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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011037-15.2016.5.03.0047 MG 0011037-15.2016.5.03.0047

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
28/09/2018.
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Ementa

HORAS IN ITINERE.

O deferimento de horas in itinere, segundo a jurisprudência sedimentada e a lei, depende do atendimento de, ao menos, um dos dois pressupostos, quais sejam, a não existência de transporte público ou local de difícil acesso. Em ocorrendo um deles que seja, com transporte realizado pelo empregador, o pagamento do tempo de percurso é medida de rigor. No caso em tela, a existência de transporte público em parte do trajeto entre a residência do reclamante em relação ao local de trabalho, é circunstância que minimiza, mas não elimina o direito ao recebimento de horas in itinere.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111111972/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110371520165030047-mg-0011037-1520165030047

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