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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000736-25.2014.5.03.0129 MG 0000736-25.2014.5.03.0129

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

16/08/2017.

Relator

Maria Cristina Diniz Caixeta
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL.

Não olvida que o acordo firmado entre as partes e chancelado judicialmente, como no caso dos autos, tem natureza de decisão irrecorrível e deve ser cumprido nos exatos termos em que foi estabelecido, com fulcro nos artigos 831 e 835 da CLT. Por outro lado, também é certo que o julgador deve interpretar o ordenamento pátrio, de forma teleológica e sistemática, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fim o de atingir os ideais de justiça e equidade, promovendo a paz social, objetivo último do processo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111125007/agravo-de-peticao-ap-736201412903005-mg-0000736-2520145030129