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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Relator

Maria Cristina Diniz Caixeta
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Inteiro Teor

Agravante (s): Sandro Rogerio Karpfenstein
Agravado (s): Dovac Industria e Comercio Ltda.





EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL
.
Não olvida que o acordo firmado entre as partes e chancelado judicialmente, como no caso dos autos, tem natureza de decisão irrecorrível e deve ser cumprido nos exatos termos em que foi estabelecido, com fulcro nos artigos 831 e 835 da CLT. Por outro lado, também é certo que o julgador deve interpretar o ordenamento pátrio, de forma teleológica e sistemática, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fim o de atingir os ideais de justiça e equidade, promovendo a paz social, objetivo último do processo.



Vistos etc.

RELATÓRIO


O executado, SANDRO ROGERIO KARPFENSTEIN, apresentou agravo de petição, às fls. 419/421, insurgindo contra a decisão de fl. 414, através da qual o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre indeferiu a incidência de multa por atraso do cumprimento do acordo e antecipação das parcelas vincendas.
Contraminuta às fls. 426/430.
Dispensado o parecer escrito da d. Procuradoria.
É o relatório.


VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

MULTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO.

Pugna o agravante pela reforma da decisão de fl. 414, de modo a determinar a aplicação da multa por atraso e antecipação das parcelas vincendas (fls.403/405), apontando o pagamento em atraso da parcela vencida em 06/02/17.
Ao exame.
Não olvida esta relatora que o acordo firmado entre as partes e chancelado judicialmente, como no caso dos autos, tem natureza de decisão irrecorrível e deve ser cumprido nos exatos termos em que foi estabelecido, com fulcro nos artigos 831 e 835 da CLT.
Por outro lado, também é certo que o julgador deve interpretar o ordenamento pátrio, de forma teleológica e sistemática, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fim o de atingir os ideais de justiça e equidade, promovendo a paz social, objetivo último do processo.
No caso, conforme consignado na decisão de fl. 414, ?constata-se que o devedor cumpriu sua obrigação, mensalmente, na data aprazada, ou até antecipadamente (400), sendo que, apenas a quarta parcela foi cumprida a destempo, por um único dia de atraso, pois efetuou o pagamento em 07/02/2017 (f.402).
Neste contexto, compartilho na íntegra do entendimento adotado em primeiro grau, que indeferiu incidência de multa por atraso no cumprimento da parcela do acordo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pois, entendimento contrário, não apenas ofenderia o princípio da razoabilidade, mas favoreceria o enriquecimento sem causa do exequente, situação repudiada pelo ordenamento jurídico.
Tanto é assim, que o artigo 413 do Código Civil prevê: ?A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio?.
Registro que tal dispositivo não se trata de faculdade conferida ao julgador. Mas de um dever imposto pela lei, como medida de equidade e justiça. Conclusão que não se desnatura quando a multa é entabulada em acordo firmado entre as partes, eis que o dispositivo não excepciona nenhum negócio jurídico, gênero do qual, as transações são espécies.
Incólume, portanto, o artigo 835 da CLT, bem como o artigo inciso XXXVI da CR.
Nego provimento.


CONCLUSÃO


Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.



FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região , em Sessão da sua Quarta Turma, no dia 02 de agosto de 2017, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.




MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA
JUÍZA RELATORA CONVOCADA


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