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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011617-22.2016.5.03.0087 MG 0011617-22.2016.5.03.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
16/09/2019.
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira
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Ementa

ATRASOS E AUSÊNCIAS DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS.

O TST sedimentou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários do empregado constitui uma das hipóteses excepcionais que ensejam a responsabilização por danos morais, na medida em que haveria a violação dos interesses materiais e imateriais do empregado, decorrentes do vínculo empregatício. Assim, configurada a mora contumaz no presente caso, é devida a indenização por danos morais.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111129092/recurso-ordinario-trabalhista-ro-116172220165030087-mg-0011617-2220165030087

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