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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-29.2016.5.03.0095 MG XXXXX-29.2016.5.03.0095

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Taisa Maria M. de Lima
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Ementa

ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O ente público, para se eximir de responsabilidade subsidiária, deve proceder à fiscalização eficiente da execução do contrato administrativo, inclusive das obrigações trabalhistas, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993. Ausente a fiscalização ou ineficiente, o ente público deve assumir a responsabilidade subsidiária perante o crédito trabalhista, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111131788/recurso-ordinario-trabalhista-ro-115052920165030095-mg-0011505-2920165030095

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