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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA : AR 0011421-85.2017.5.03.0000 MG 0011421-85.2017.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
11/10/2018.
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO - ESTABILIDADE ESPECIAL GESTANTE - FATO SUPERVENIENTE - ABORTO ESPONTÂNEO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 966DO CPC/2015.

À época do acordo, a ré, na condição de empregada gestante, fazia jus à estabilidade provisória no emprego (art. 10, II, b do ADCT), que se converte em indenização, quando dispensada injustamente. Portanto, o ajuste firmado entre as partes ora litigantes e homologado pelo douto Juízo de origem, atendeu a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua validade. Os fatos e fundamentos invocados como causa de pedir na petição inicial não se amoldam às hipóteses de rescindibilidade a que alude o art. 966 do CPC/2015. Assim, no caso em apreço, não é possível a desconstituição da res judicata.
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