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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
11/10/2018.
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
2ª Seção de Dissídios Individuais

PROCESSO nº 0011421-85.2017.5.03.0000 (AR)

AUTORA: TRANSPORTES TRIÂNGULO LTDA - ME

RÉ: LUCINEIDE IRENE DA COSTA PEDRO

RELATOR: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO - ESTABILIDADE ESPECIAL GESTANTE - FATO SUPERVENIENTE - ABORTO ESPONTÂNEO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 966 DO CPC/2015. À época do acordo, a ré, na condição de empregada gestante, fazia jus à estabilidade provisória no emprego (art. 10, II, b do ADCT), que se converte em indenização, quando dispensada injustamente. Portanto, o ajuste firmado entre as partes ora litigantes e homologado pelo douto Juízo de origem, atendeu a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua validade. Os fatos e fundamentos invocados como causa de pedir na petição inicial não se amoldam às hipóteses de rescindibilidade a que alude o art. 966 do CPC/2015. Assim, no caso em apreço, não é possível a desconstituição da res judicata.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória, decide-se:

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta Transportes Triângulo Ltda. em face de Lucineide Irene da Costa Pedro, devidamente qualificadas na inicial, pretendendo a concessão de tutela provisória e o afastamento da coisa julgada que atingiu o acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 010957-42.2017.5.03.0168, em trâmite perante o Juízo da MMª 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, de modo a desobrigá-la da continuidade do pagamento dos valores acordados (Id. b74b08c - pág. 8).

A autora destaca como fundamentos o disposto na IN 39/2016 do col. TST, bem como nas Súmulas nº 100, inciso V, e nº 259, ambas do col. TST.

Relata que na data de 11/07/2017 firmou acordo na reclamação de origem promovida pela ré, a fim de lhe indenizar quanto ao período de estabilidade decorrente do seu estado de gravidez, considerando que a mesma havido sido dispensada.

Declina o acordo consistente no pagamento de 7 (sete) parcelas à ré, que compõem 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondente à indenização referente a estabilidade. Informa que já quitou 4 (quatro) parcelas à ré.

Diz que peticionou nos autos de origem informando acerca da ocorrência de um suposto aborto sofrido pela ré, e que, não obstante, o d. Julgador de 1º grau entendeu que o seu pedido dever-se-ia se dar via ação rescisória.

Sustenta que a ocorrência de aborto inviabiliza a continuidade dos pagamentos indenizatórios da estabilidade de gestante, não sendo possível exercer a tutela do nascituro, razão pela qual entende que a aplicação do art. 10, inciso II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)"perde o sentido" (Id. 5c69f86 - Pág. 5).

A autora formulou seus pedidos pretendendo a concessão de tutela provisória com vistas a lhe autorizar que os pagamentos das parcelas vincendas possam se depositados em juízo.

Por fim, em sendo comprovado o aborto pela ré, a autora requereu que "fique desobrigada a dar continuidade aos pagamentos e, por consequência seja autorizada a levantar os valores então depositados" (Id. 5c69f86 - Pág. 7).

Pugnou pela citação regular da ré. Requereu produção de provas.

Atribui-se à causa o valor de R$4.000,00.

Carreou aos autos instrumento de procuração (Id. ae1dd78 - Pág. 1; Id. ae1dd78); CNPJ (Id. e12aa34 - Pág. 1); seus atos constitutivos; cópias atinentes à ação subjacente (Id. d09f3e2), dentre outros.

Mediante a r. decisão de Id. d359cd6, a autora foi instada a regularizar sua representação processual, o valor dado à causa, sendo-lhe determinado, ainda, que juntasse comprovante de depósito prévio.

A autora regularizou a petição inicial e documentos, oportunidade em que retificou o valor da causa para fazer constar a importância de R$32.858,71. A ação rescisória foi admitida, concedendo-se a tutela provisória de urgência, determinando que as parcelas vincendas do acordo fossem depositadas em juízo, em conta aberta unicamente para este fim (Id. 32c6d95).

A ré, regularmente citada, apresentou "Resposta à Ação Rescisória" (Id. c92b308). Confirmou o fato incontroverso de que, quando da sua dispensa imotivada, encontrava-se em período de gestação.

Noticiou que sofreu aborto espontâneo no dia 18/07/2017, sustentando que tal fato não impede o recebimento dos valores integrais que compõem o acordo firmado nos autos de origem, para com a autora.

Entende que os valores reais a que fazia jus, na reclamatória de origem, perfazem o valor devido de R$13.646,71, acaso o ajuste não viesse a ser realizado. Diz que firmou o acordo no valor de R$8.000,00 para por fim àquela demanda, evitando a espera pelo trâmite normal de uma ação. A ré aduz ser "elementar que a ação rescisória seja julgada improcedente, com a condenação da Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa" (Id. c92b308 - Pág. 4).

A autora impugnou a contestação apresentada pela ré, destacando a confissão da mesma quanto aos fatos narrados na exordial, tornando incontroversa a ocorrência de um aborto espontâneo (Id. 6c391fc - Pág. 1). Ratificou os pedidos contidos na exordial.

A autora manifestou sua despretensão em produzir provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 7c761e3 - Pág. 1), tendo a ré peticionando em igual sentido (Id. 9b9cc31).

Os autos foram redistribuídos ao Juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho, convocado para substituir a Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Sette Lopes (Id. 1ca05cf).

As partes aduziram acerca da inexistência de produção de outras provas, tendo apresentado memoriais (Id´s. cc021c0; e0de47b).

Encerrada a instrução processual (Id. 230bdb5 - Pág. 1), a autora apresentou memoriais no Id. 06a72c2, e a ré no Id. c586571.

Os autos foram redistribuídos ao Juiz convocado Antônio Neves de Freitas (Id. 65f0364 - Pág. 1).

Conforme certificado no Id. d27c2dc - Pág. 1, os autos foram redistribuidos, mediante sorteio, a esta relatoria.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que se manifestou pela não admissão da presente ação rescisória e, se admitida, pela sua improcedência (Id. a805344).

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

O processamento da presente ação foi admitido em juízo prévio (Id. b63fe60 - Pág. 2), uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Observado o prazo de decadência previsto no artigo 975 do CPC/2015, tendo em vista o ajuizamento da ação em 17/10/2017 (Id. 5c69f86 - Pág. 8) e o trânsito em julgado da r. decisão homologatória de acordo rescindendo em 11/07/2017 (Id. a056664 - Pág. 1). Portanto, atendido o estabelecido nos art. 836 da CLT e 966 usque 975 do CPC/2015.

Registre-se que a presente ação foi distribuída no dia 17/10/2017, ou seja, na vigência do Novo Código de Processo Civil, diploma este que rege a sua apreciação e julgamento.

Com efeito, mediante a presente ação, a autora noticia a existência de fato superveniente ao acordo firmado, qual seja o aborto sofrido pela ré, pelo que entende perder o sentido da aplicação do art. 10, inciso II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e requer que fique desobrigada ao cumprimento dos termos anuídos no ajuste.

Portanto, em que pese a inexistência de pleito atinente à rescisão do acordo homologado nos autos de origem, é necessário verificar se a presente demanda, no particular, subsume-se, ainda que em tese, às hipóteses do art. 966 do CPC/2015, questão esta que se encontra diretamente atrelada ao mérito da ação.

Assim, passa-se à análise da plausibilidade jurídica da pretensão rescisória.

MÉRITO

AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO - FATO SUPERVENIENTE - (IN) EXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 966 DO CPC/2015

Conforme relatório supra delineado, é fato incontroverso e devidamente comprovado nos autos, eis que não impugnado e refutado em defesa oferecida (ID ad16ec6), que a ré, Lucineide Irene da Costa Pedro, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da autora, Transportes Triângulo Ltda - ME, que se processa perante a 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, sob o n.º 0010957-42.2017.5.03.0168 (Id. 27df607).

Na referida ação, a ré pleiteou, dentre outros pedidos, sua reintegração ao trabalho, por motivo de estabilidade provisória decorrente de gravidez, com o pagamento de todos os salários desde o afastamento, considerando a dispensa sem justa causa levada a efeito pela autora.

O termo de audiência constante no documento de Id. a056664 noticia existência de celebração de acordo judicial firmado entre as partes ora litigantes na data de 11/07/2017, contemplando o pagamento da importância líquida e total de R$8.000,00, parcelada em 7 (sete) parcelas, sendo a 1ª. parcela com vencimento no dia 28/07/2017 e, a última, até 29/01/2018.

O MM. juízo a quo homologou o referido acordo, ocasião em que "As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a indenização referente à estabilidade (R$ 8.000,00)" (Id. a056664 - Pág. 2).

Após o pagamento da 1ª e 2ª parcelas, a reclamada peticionou nos autos de origem informando que "soube de terceiros que a Reclamante, infelizmente abortou a criança, não sabendo dizer se de forma voluntária ou involuntária". O MM. Juízo de origem despachou nos autos da ação subjacente, destacando o "caráter imutável da decisão homologatória de acordo", entendendo que somente por meio de ação rescisória o mesmo poderia ser alterado, determinando que se aguardasse o cumprimento integral do acordo.

Este é, pois, o relato dos fatos processuais pertinentes à controvérsia instaurada neste corte rescisório.

Conforme delineado anteriormente, a autora aduziu que peticionou nos autos de origem informando acerca da ocorrência de um suposto aborto sofrido pela ré, e que, não obstante, o d. Julgador de 1º grau que o seu pedido dever-se-ia se dar via Ação Rescisória.

Sustentou que a ocorrência de aborto inviabiliza a continuidade dos pagamentos indenizatórios da estabilidade de gestante, não sendo possível exercer a tutela do nascituro, razão pela entende que a aplicação do art. 10, inciso II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)"perde o sentido", e requer que "fique desobrigada a dar continuidade aos pagamentos e, por consequência seja autorizada a levantar os valores então depositados" (Id. 5c69f86 - Pág. 7).

Pugnou pela aplicação dos princípios da fungibilidade e da iura novit curia.

Pois bem.

A coisa julgada é uma garantia fundamental assegurada pela Constituição (Art. 5º, inciso XXXV), cláusula pétrea da Lei Maior, de modo que não é dado ao Poder Judiciário rediscutir a causa e emitir, validamente, um novo pronunciamento. Mediante a autoridade da coisa julgada, se torna imutável o decidido.

Na presente ação, conquanto tenha sido ajuizada ação sob o rótulo de ação rescisória, a autora, em verdade, pretende ver-se desobrigada do cumprimento integral de acordo firmado e homologado, tendo em vista fato superveniente que entende lhe eximir da obrigação dantes assumida e ajustada judicialmente. Mais, ainda, a autora omite a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966 do CPC.

Quanto ao princípio da fungibilidade, o mesmo se constitui num corolário do princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade (Art. 277, CPC/2015) e do princípio do aproveitamento dos atos processuais (Art. 283, CPC/2015), presente no sistema recursal, o que afasta a sua aplicabilidade no caso dos autos. Igualmente afastada a admissão do princípio da fungibilidade de meios, considerando a especificidade da ação rescisória levada a efeito pela autora.

E, em que pese a inexistência de pleito atinente à rescisão do acordo homologado nos autos de origem, como mencionado, insta verificar se a presente demanda, no particular, subsume-se, ainda que em tese, às hipóteses do art. 966 do CPC/2015, considerando a omissão em que incorre a autora em sua narrativa contida em sua peça vestibular.

Nesta senda, em homenagem ao princípio iura novit curia, em consonância com a primeira parte da Súmula 408 do col. TST, há que se analisar a possibilidade de enquadramento jurídico dos argumentos da autora nas hipóteses de rescindibilidade previstas no mencionado art. 966/2015.

Para tanto, admite-se argumentar que o embasamento da ação rescisória em análise é a existência de violação manifesta da norma jurídica prevista no art. 966, V do CPC/15, eis que o cerne da questão consiste na necessidade de se averiguar se o acordo firmado na origem, em face da ocorrência de fato superveniente, faz perder o sentido da aplicação do art. 10, inciso II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Id. 5c69f86 - Pág. 5).

A pretensão da autora, mediante o corte rescisório que se postula, se arrima no aborto espontâneo sofrido pela reclamante/ré, fato este incontroverso, que supostamente a eximiria do pagamento de parcelas ajustadas (5ª, 6ª e 7ª parcelas) correspondentes, em sua integralidade, à estabilidade provisória assegurada à gestante.

Contudo, nestas circunstâncias, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 do col. TST, pelo que a tese sustentada sob o enfoque do dispositivo tido como violado, qual seja o art. 10, inciso II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não foi discutida na ação trabalhista originária. Inexistindo-se enfrentamento, via de consequência lógica, ausente pronunciamento explícito. Não havendo juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, o pedido de corte rescisório com fundamento na violação manifesta de norma jurídica encontra óbice no que dispõe a retro citada Súmula 298 do col. TST.

Ainda que superada esta questão jurídica, não se pode falar que o acordo violou norma legal. Muito contrariamente, à época do acordo, a ré, na condição de empregada gestante, fazia jus à estabilidade provisória no emprego (art. 10, II, b do ADCT), que se converte em indenização, quando dispensada injustamente. Portanto, o ajuste firmado entre as partes ora litigantes e homologado pelo douto Juízo, atendeu a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua validade.

É certo que a ação rescisória exige clara configuração das suas hipóteses para desconstituição da decisão atacada, considerando sua tecnicidade. Com efeito, forçoso concluir que os fatos e fundamentos invocados como causa de pedir na petição inicial não se amoldam às hipóteses de rescindibilidade a que alude o art. 966 do CPC/2015, pelo que destaco o parecer ministerial inserto no doc. de Id. a8053444.

"Ocorre que a situação em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do corte rescisório.

Não se pode falar em dolo da ré, uma vez que o aborto espontâneo ocorreu em 18/07/17 (ID aece2fa), posteriormente à celebração do acordo, em 11/07/17. A reclamante estava grávida por ocasião da audiência e não há sequer indício de que tenha provocado ou mesmo soubesse que o aborto ocorreria dali a poucos dias. Ademais, a Súmula 403, II, do TST afastaria tal hipótese.

Não há documento ou fato novo nos termos do inciso VII, do art. 966 do CPC, porquanto o aborto foi superveniente à celebração do acordo.

Tampouco se verifica erro de fato, exatamente em decorrência da situação de gravidez ter se modificado após a celebração do acordo."

Assim, no caso em apreço, não é possível a desconstituição da res judicata.

Com estes fundamentos, rejeito a pretensão da autora e julgo improcedente o pedido de corte rescisório formulado na inicial.

CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO PRÉVIO

A ré postula seja a autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Assiste-lhe razão.

Nos termos da Súmula nº 219, inc. II, do TST, "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista."

Os honorários advocatícios constituem crédito do patrono da parte vencedora, e não desta última. Ademais, em sede de ação rescisória, o deferimento dos honorários advocatícios decorre da mera sucumbência e não depende da assistência da parte por sindicato da categoria e da comprovação do estado legal de pobreza.

Assim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 219, inciso II, do col. TST.

Custas pela autora, no importe de R$657,17, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$32.858,71), valor fixado à causa, atualizável nos termos da Instrução Normativa nº 31 do col. TST.

Determino que o valor recolhido a título de depósito prévio seja revertido em favor da ré, nos termos do artigo 974, parágrafo único, do CPC/2015 e Resolução nº 154/09 do col. TST, uma vez unânime o julgamento.

Revogo a liminar concedida anteriormente, determinando que os valores depositados em juízo pela autora, em conta aberta para este fim, sejam disponibilizados ao MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, para os fins a que alude o acordo firmado nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 0010957-42.2017.5.03.0168, devendo o mesmo ser cientificado acerca do presente, mediante a expedição de ofício.

Conclusão

Admito a ação rescisória ajuizada por Transportes Triângulo Ltda. - ME e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Custas pela autora, no importe de R$2.000,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$100.000,00), valor fixado à causa, atualizável nos termos da Instrução Normativa nº 31 do C. TST.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) da ré, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II, do C. TST.

Determino que o valor recolhido a título de depósito prévio seja revertido em favor da ré, nos termos do artigo 974, parágrafo único, do CPC/2015 e Resolução nº 154/09 do C. TST, uma vez unânime, o julgamento.

Revogo a liminar concedida anteriormente, determinando que os valores depositados em juízo pela autora, em conta aberta para este fim, sejam disponibilizados ao MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, para os fins a que alude o acordo firmado nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 0010957-42.2017.5.03.0168, devendo o mesmo ser cientificado acerca do presente, mediante a expedição de ofício.

ACÓRDÃO

Admito a ação rescisória ajuizada por Transportes Triângulo Ltda. - ME e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Custas pela autora, no importe de R$2.000,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$100.000,00), valor fixado à causa, atualizável nos termos da Instrução Normativa nº 31 do C. TST.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) da ré, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II, do C. TST.

Determino que o valor recolhido a título de depósito prévio seja revertido em favor da ré, nos termos do artigo 974, parágrafo único, do CPC/2015 e Resolução nº 154/09 do C. TST, uma vez unânime, o julgamento.

Revogo a liminar concedida anteriormente, determinando que os valores depositados em juízo pela autora, em conta aberta para este fim, sejam disponibilizados ao MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, para os fins a que alude o acordo firmado nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 0010957-42.2017.5.03.0168, devendo o mesmo ser cientificado acerca do presente, mediante a expedição de ofício.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI) hoje realizada, julgou o presente feito, por unanimidade, admitiu a ação rescisória ajuizada por Transportes Triângulo Ltda. - ME e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Custas pela autora, no importe de R$2.000,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$100.000,00), valor fixado à causa, atualizável nos termos da Instrução Normativa nº 31 do C. TST. Sem divergência, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) da ré, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II, do C. TST. Determinou que o valor recolhido a título de depósito prévio seja revertido em favor da ré, nos termos do artigo 974, parágrafo único, do CPC/2015 e Resolução nº 154/09 do C. TST. Revogou a liminar concedida anteriormente, determinando que os valores depositados em juízo pela autora, em conta aberta para este fim, sejam disponibilizados ao MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, para os fins a que alude o acordo firmado nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 0010957-42.2017.5.03.0168, devendo o mesmo ser cientificado acerca do presente, mediante a expedição de ofício.

Tomaram parte da sessão: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Júlio Bernardo do Carmo (Presidente), Denise Alves Horta, Emerson José Alves Lage, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Rosemary de Oliveira Pires, Rodrigo Ribeiro Bueno, Juízes Antônio Neves de Freitas, Maria Cristina Diniz Caixeta e Helder Vasconcelos Guimarães.

Observações: Composição em conformidade com o § 2º do artigo 42 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Férias: Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais e Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (substituindo-os os Exmos. Juízes Helder Vasconcelos Guimarães e Maria Cristina Diniz Caixeta, respectivamente).

Ausência justificada: Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes.

Convocado para compor a 2ª SDI o Exmo. Juiz Antônio Neves de Freitas, em razão da aposentadoria do Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury , no período de 09/08 a 06/10/2018.

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2018.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

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VOTOS

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