jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010810-77.2016.5.03.0062 MG 0010810-77.2016.5.03.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
08/09/2017.
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Marcio Flavio Salem Vidigal
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HORAS IN ITINERE - ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE REGIONAL.

Este Egrégio Tribunal editou sua súmula de jurisprudência n. 41, cujo teor é o seguinte: "I - Não é válida a supressão total do direito às horas"in itinere"pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho". E, diante de tal limitação à redução negocial do direito, e tendo sido, ainda, comprovado que a quitação das horas in itinere não atingiu os 50% mínimos, fixados na jurisprudencialmente, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111162684/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108107720165030062-mg-0010810-7720165030062