jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0088700-25.2000.5.03.0104 MG 0088700-25.2000.5.03.0104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
25/01/2016.
Relator
Jesse Claudio Franco de Alencar
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O art. 897, alínea a, da CLT, admite a interposição do agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções. Não obstante, o referido verbete legal deve ser interpretado concomitantemente com o art. 893, § 1º, da CLT, que veda a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Nesse sentido a Súmula 214 do C. TST. Na hipótese ora analisada, não se verifica decisão definitiva ou terminativa, pelo que o apelo é incabível e não merece conhecimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111180258/agravo-de-peticao-ap-887200010403001-mg-0088700-2520005030104