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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

25/01/2016.

Relator

Jesse Claudio Franco de Alencar
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Inteiro Teor


Agravante: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA
Agravado: KLARULIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS

EMENTA:
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O art. 897, alínea a, da CLT, admite a interposição do agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções. Não obstante, o referido verbete legal deve ser interpretado concomitantemente com o art. 893, § 1º, da CLT, que veda a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Nesse sentido a Súmula 214 do C. TST. Na hipótese ora analisada, não se verifica decisão definitiva ou terminativa, pelo que o apelo é incabível e não merece conhecimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, decide-se.

RELATÓRIO


Por meio do despacho de f. 390 a MM Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia assim decidiu: ?Considerando a existência de bens, dê-se vista ao reclamante da pesquisa Bacen Jud devendo indicar meios para a execução em 30 dias, considerando a sua inércia em abandono do processo, com extinção da execução e arquivamento definitivo da ação (art. 267, II e III do CPC). Intime-se o exequente diretamente e aos cuidados de seu procurador. Dispensada a ciência da União...?
O exequente apresenta agravo de petição às f. 393/395, pretendendo a modificação da decisão.
Os executados foram citados por meio de expediente, tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de contraminutas.
Procurações e substabelecimentos às f. 09 e 68.
É, em síntese, o relatório.

VOTO


JUÍZO DE CONHECIMENTO

INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Certo é que o art. 897, alínea a, da CLT, admite a interposição do agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções. Não obstante, o referido verbete legal deve ser interpretado concomitantemente com o art. 893, § 1º, da CLT, que veda a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
Nesse sentido, a Súmula 214 do Colendo TST:

?ecisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.?
Confira-se o despacho objeto do agravo à f. 390, verbis:

?onsiderando a existência de bens, dê-se vista ao reclamante da pesquisa Bacen Jud devendo indicar meios para a execução em 30 dias, considerando a sua inércia em abandono do processo, com extinção da execução e arquivamento definitivo da ação (art. 267, II e III do CPC). Intime-se o exequente diretamente e aos cuidados de seu procurador. Dispensada a ciência da União...?

Como se vê cuida-se a decisão agravada de interlocutória, sendo, portanto, incabível o recurso, nesse momento processual, segundo teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT.
Não conheço, assim, do agravo interposto por incabível.

CONCLUSÃO

Não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação, parte integrante.
Custas pelo exequente, no importe de R$44,26, isenta (art. 7º, IV, - Instrução Normativa nº 1/2002).

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação, parte integrante. Custas pelo exequente, no importe de R$44,26, isenta (art. 7º, IV, - Instrução Normativa nº 1/2002).

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2015.

JESSÉ CLÁUDIO FRANCO DE ALENCAR
Juiz Convocado Relator







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