jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-81.2014.5.03.0050 MG XXXXX-81.2014.5.03.0050

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Mauricio R. Pires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Se o título executivo limitou a responsabilidade da tomadora de serviços, excluindo da condenação as obrigações de fazer, de responsabilidade exclusiva da devedora principal, não há como imputar à agravante, responsável subsidiária, o pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação de retificação da CTPS, bem como da indenização substitutiva ao seguro-desemprego pelo não fornecimento das guias, sob pena de violação da coisa julgada. A limitação imposta alcança não só a obrigação de fazer em si, como também sua conversão em pecúnia, já que não é possível à responsável subsidiária cumprir por si mesma a obrigação de fazer.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111186192/agravo-de-peticao-ap-28958120145030050-mg-0002895-8120145030050

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010026 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-65.2015.5.20.0006

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010008 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-26.2013.5.03.0144 MG XXXXX-26.2013.5.03.0144

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115010081 RJ