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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-18.2017.5.03.0181 MG XXXXX-18.2017.5.03.0181

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DISTINÇÃO DE FERIADOS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

O perita oficial esclareceu que, na apuração dos reflexos das horas extras em RSR, incluiu os feriados, considerando que são também dias de repouso. Apesar de o feriado ser considerado dia de repouso, não se confunde com o repouso semanal remunerado. No presente caso concreto, a r. sentença exequenda não contemplou, expressamente, reflexos das horas extras nos feriados, não podendo ocorrer a interpretação extensiva conferida pelo D. magistrado "a quo", sob pena de violação à coisa julgada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111219045/agravo-de-peticao-ap-101801820175030181-mg-0010180-1820175030181

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