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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-71.2017.5.03.0083 MG XXXXX-71.2017.5.03.0083

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Marlon de Freitas
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR COMPROVADA.

Para ser decretada a rescisão contratual pela via oblíqua, por ser medida de exceção, deve ser robustamente comprovada a conduta faltosa da empregadora, devendo ser os fatos que a caracterizaram revestidos de gravidade tal que torne indesejável a continuação da relação empregatícia. Estando a conduta do empregador inserta na alínea d (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) do art. 483 da CLT, fica justificada a pretensão obreira de ver rescindido o pacto por justa causa patronal.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111252609/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102097120175030083-mg-0010209-7120175030083

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