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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Secao de Dissidios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Marcelo Silva
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Seção de Dissídios Coletivos

PROCESSO nº XXXXX-68.2019.5.03.0000 (DC)

SUSCITANTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINAD-MG
SUSCITADO: SESCON/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON/MG
FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AMICI CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS (1)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS (2)
RELATOR: RICARDO MARCELO SILVA

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO. DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA SEM EXPRESSA REFERÊNCIA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ELEMENTOS HISTÓRICOS, JURÍDICOS E FÁTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legislação prevê, em relação às atividades econômicas sem expressão para se constituírem de forma autônoma, a faculdade de aglutinarem-se a outras similares ou conexas. Nesta hipótese, de concentração, a representatividade é exercida regularmente apenas quando a denominação sindical indica com clareza a integração da atividade conexa à categoria. Os escritórios de advocacia, sem dúvida alguma, prestam serviços consultoria e assessoramento. Contudo, inexistem evidências no registro sindical de que o suscitado representa tal atividade. As partes e os sujeitos do processo não apresentaram elementos históricos, relativos à formação do ente sindical, aptos a autorizar o reconhecimento judicial da pretendida representatividade. Na realidade, a deliberação assemblear negativa de representatividade e ausência de consentimento para instaurar o dissídio coletivo, além de outros elementos, evidenciam que o SESCON/MG não detém legitimidade para responder por dissídio coletivo proposto em face da categoria econômica dos escritórios de advocacia.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de dissídio coletivo, em que figuram, como suscitante, SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINAD-MG, e, como suscitado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON/MG.

O suscitante propôs o presente dissídio coletivo de natureza econômica em face do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Minas Gerais - SESCON/MG almejando a procedência integral da pauta de reivindicações.

Relatou a observância dos pressupostos processuais, aferíveis a partir das informações a seguir:

(i) aprovou a pauta de reivindicações em 14.dez.2018 e a encaminhou ao suscitado em 2.abr.2019;

(ii) fez tentativas de negociação direta das pretensões, bem como por intermédio da Secretaria de Relações de Trabalho- SRTE-MG e por mediação pré-processual deste Regional;

(iii) recebeu denúncias e reclamações sobre irregularidades e falta de condições de trabalho, provocadas por disparidades normativas de grandes empresas de serviços jurídicos com estabelecimentos em dois, três ou mais estados brasileiros;

(iv) propôs o dissídio coletivo de comum acordo com o suscitado.

Fundamentou as 35 (trinta e cinco) cláusulas da pauta de reivindicações, todas elas novas, por se tratar do primeiro instrumento normativo que as categorias econômica e profissional pretende editar, elaboradas à luz da Lei nº 8.906/1.994 e das normas coletivas celebradas com a OAB/MG e outros entes ou pelos sindicatos de outros estados com características socioeconômicas similares.

Deu à causa o valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Anexou documentos comprobatórios de convocação e realização de assembleias gerais, envio da pauta de reivindicações, tentativas de negociação prévia, convenções e acordos coletivos, cadastro sindical, procuração, atos societários e parecer.

A Exma. Sra. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida determinou regularização documental, a fim de que o suscitante indicasse o número de sindicalizados e identificasse os signatários da lista de presença da assembleia que ratificou a pauta de reivindicações e concedeu autorização para o ajuizamento do dissídio coletivo.

O suscitante prestou informações e anexou documentos, inclusive fotografias.

O suscitado anexou instrumento de procuração, carta de preposição e documentos sociais.

Em audiência de conciliação e instrução realizada em 13.nov.2019, o Exmo. Sr. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal colheu informações das partes e concedeu ao suscitado prazo para convocar assembleia visando à elaboração de contraproposta.

O suscitado apresentou manifestação e documentos.

A audiência de conciliação e instrucao de 10.dez.2019, presidida pelo então Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, hoje Desembargador, oportunizou nova manifestação às partes e concedeu prazos para apresentação de defesa e impugnação.

O suscitado em contestação informou estar de acordo com o julgamento do dissídio coletivo; suscitou, porém, preliminares de ilegitimidade das partes, realçando a necessidade de nova oitiva da categoria patronal em caso de superação dos óbices processuais. No mérito, opôs-se ao acolhimento da pauta de reivindicações e formulou pedido de reconhecimento da improcedência.

Juntou relatório de recolhimento de contribuições sindicais patronais, normas coletivas, documentos societários e sindicais, cópias de acórdãos e pareceres.

O suscitante impugnou a defesa e os documentos.

As partes apresentaram as razões finais.

O Ministério Público do Trabalhou formulou requerimentos de juntada de documentos pelo suscitado e intimação da OAB/MG como terceira interessada.

Estes pedidos foram deferidos pelas decisões prolatadas em 3.abr.2020 e 15.maio.2020.

O suscitado anexou documentos e a OAB/MG manifestou-se e juntou procuração.

Houve abertura de vista às partes, que apresentaram novas manifestações e documentos.

A Federação Nacional dos Advogados anexou instrumento de procuração e documentos societários, requereu sua admissão como amicus curiae e formulou requerimentos.

Em decisão proferida em 20.ago.2020, determinou-se a apreciação do pedido de admissão como amicus curiae durante a sessão de julgamento.

A Federação Nacional dos Advogados apresentou novos requerimentos, apreciados por decisão proferida em 25.ago.2020.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e procedência do dissídio coletivo.

É o relatório. Tudo visto e examinado, decido.

I.

FUNDAMENTAÇÃO

A.

SUJEITOS DO PROCESSO

1.

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais. Terceiro não interessado. Atuação como amicus curiae. Efeitos e poderes processuais

O Ministério Público do Trabalho - MPT formulou requerimento de intimação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG), a fim de que se manifestasse a respeito da lide, em especial, acerca da legitimidade do suscitado (SESCON/MG).

Segundo tal requerimento, a participação da OAB/MG se daria na condição de terceiro interessado. Não houve maiores especificações pelo MPT.

Eis o teor do pedido:

"III. CONCLUSÃO Opina o Ministério Público do Trabalho pela conversão do julgamento em diligência, para que: 1) Considerando a celeuma jurídica em relação à extensão da representatividade do sindicato, seja a Ordem dos Advogados do Brasil - MG incluída neste feito, como terceiro interessado, e que seja intimada para se manifestar a respeito da lide e, especialmente, acerca da legitimidade do SESCON/MG para representar as sociedades de advogados e escritórios de advocacia." (id 9c63fc6, p. 4, g. n.)

Em sua manifestação, a OAB/MG não reivindicou a qualidade de parte nem a existência de interesse jurídico, na forma do art. 119 do CPC (protocolo do dia 16.jul.2020, id f662ad5).

No momento em que manifestou neste dissídio coletivo, a OAB/MG já havia reconhecido a legitimidade representativa do suscitante, na medida em que já celebrara com ele acordo coletivo de trabalho (id b33b98b), a fim de regular a relação com os advogados que emprega.

Se de alguma forma a pauta de reivindicações interferisse em finalidades institucionais ou prerrogativas, direitos e interesses caros ao livre exercício da profissão, a OAB/MG os defenderia.

Não houve, no entanto, atuação neste sentido. A entidade apenas exerceu o direito de se manifestar, com finalidade, a bem dizer, benemerente, atendendo ao chamado judicial para alegar o que se segue:

(i) natureza de serviço público autônomo e independente (desempenho de serviço público sem vínculo de dependência com pessoas jurídicas de direito público e finalidade institucional, dentre outras, para propor ação direta de inconstitucionalidade, participar de concursos públicos, indicar membros de conselhos, como o CNJ e o CNMP);

(ii) atuação em defesa da advocacia e do advogado, enquanto função essencial à justiça, que não se confunde com intervenção de natureza sindical; e

(iii) ilegitimidade passiva do suscitado, em razão da representação de empresas, não escritórios de advocacia.

Como se infere da manifestação, referida entidade não tem interesse jurídico de que a sentença normativa favoreça a uma das partes (art. 119 do CPC). A OAB/MG apenas expressou sua opinião, com conhecimento relevante e aprofundado sobre a matéria e que será levado em consideração para o julgamento deste dissídio coletivo, no momento oportuno.

Ela não figura como terceiro interessado, na qualidade de assistente simples ou, muito menos, litisconsorcial.

Admito a participação da OAB/MG neste dissídio coletivo, em razão da relevância das suas argumentações.

Caso, em algum momento posterior a este julgamento, a OAB/MG vislumbre interferência deste Regional, em suas finalidades institucionais ou relativa às prerrogativas da advocacia, bem como inviolabilidade do local de trabalho dos advogados, deverá formular os requerimentos cabíveis.

Por ora, nem mesmo a OAB/MG manifestou-se neste sentido.

Ela atuará como amicus curiae, na forma dos arts. 138 do CPC e 212, caput e § 1º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região.

Como agente colaborador (que não é parte nem terceiro interessado), pode, em regra, apresentar razões orais, manifestações por escrito, documentos, memoriais etc.

Como sua intimação ocorreu após o encerramento dos juízos conciliatório e instrutório (ids a06b2ed, p. 2, e c50f129), em atendimento a pedido do Ministério Público do Trabalho (id 9c63fc6), é inviável o acolhimento do requerimento de expedição de ofício à:

"Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para que a mesma aponte a existência de entidade sindical patronal, no âmbito da advocacia, que verdadeiramente tenha legitimidade para firmar convenção coletiva com o sindicato autor." (id f662ad5, p. 12)

Inclusive porque esta providência cabia à própria OAB/MG, que lida diuturnamente com os membros das categorias profissional e econômica e possui ao seu alcance os meios através dos quais poderia obter a documentação.

Este pedido sequer teria utilidade para o julgamento deste dissídio coletivo, vez que, desde a Constituição de 1988, a classificação dos órgãos de registro sindical é meramente consultiva.

Em última instância, o enquadramento sindical é da competência do Poder Judiciário quando chamado a resolver lides envolvendo disputas intersindicais:

"5.3. Disputa intersindical

Diante do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (art. 8º e incisos), as entidades sindicais passaram a ostentar a natureza de pessoas jurídicas de direito privado, como associações civis, não precisando mais pedir autorização ao Estado para se constituírem. Para aquisição da qualidade de ente sindical basta que respeitem a unicidade sindical (inciso II do art. da Constituição) e demais requisitos constitucionais, para requererem registro no Ministério do Trabalho. É este, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, que tem a incumbência de, por meio de ato vinculado - e não mais discricionário, como ocorria antigamente -, verificar a observância dos requisitos legais e conceder ou não o registro. Como se trata de mera decisão administrativa, que por isso não esgota a discussão sobre a representatividade sindical, a solução definitiva incumbe ao Judiciário, caso levada pelos interessados, que agora, na forma do art. 114 e inciso III da Constituição Federal, com alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é da competência da Justiça do Trabalho, que decidirá o conflito definitivamente." (Processo Coletivo do Trabalho - dissídio coletivo, ação de cumprimento, ação anulatória, Raimundo Simão de Melo, 3ª Ed., São Paulo, LTR, 2013, pp. 37/38, g. n.)

O Regimento Interno deste Regional prevê limites à atuação do amicus curiae, nos moldes seguintes:

"Art. 212. (...). § 2º A intervenção de que trata o caput: (...); III - não autorizará a interposição de recursos, salvo contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a oposição de embargos de declaração; e (...)."

Concedo à OAB/MG, neste momento, os poderes de manifestação por escrito, oposição de embargos de declaração e formulação de pedido de sustentação oral, a ser apreciado na forma da legislação processual e regimental.

2.

Federação Nacional dos Advogados. Atuação como amicus curiae. Efeitos e poderes processuais

Após a intimação das partes para se manifestarem sobre a petição da OAB/MG, a Federação Nacional dos Advogados formulou requerimento de participação como amicus curiae neste dissídio coletivo.

As federações, como a ora requerente, são entidades sindicais de grau superior (arts. 533 e 534 da CLT) com legitimidade para negociar convenções e acordos coletivos de categorias "inorganizadas em Sindicatos" (arts. 611, § 2º, e 857, parágrafo único, da CLT).

Comprovada a regular constituição do Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais - SINAD-MG, a legitimidade da federação requerente poderia ser reconhecida apenas se ela estivesse constituída por procuração pelo ente sindical local:

"11.2. Das federações e confederações sindicais

De conformidade com o art. 857 da CLT, a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluída a hipótese aludida no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho (greve), estando o Ministério Público do Trabalho legitimado para instaurar a instância, como será visto a seguir. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. Vê-se do exposto que a legitimidade dos órgãos sindicais de cúpula é sucessiva, de maneira que as federações só tem legitimidade quando não houver sindicato profissional ou econômico organizado, e as confederações, quando inexistentes este e as federações. Na prática, não é rara a atuação das federações sindicais em dissídios coletivos, não como legitimadas ordinárias, porém, mediante procurações conferidas pelos sindicatos de base com o objetivo de uniformização da solução para o conflito, envolvendo toda a categoria." (Processo Coletivo do Trabalho - dissídio coletivo, ação de cumprimento, ação anulatória, Raimundo Simão de Melo, 3ª Ed., São Paulo, LTR, 2013, pp. 75/76, g. n.)

Não é este o caso. A federação requerente não recebeu poderes do suscitante para atuar neste dissídio coletivo.

Contudo, ela tem conhecimento específico mais abrangente (âmbito nacional), o que possibilita sua admissão como amicus curiae, nos moldes requeridos.

Também a federação requerente, caso, em algum momento posterior a este julgamento, vislumbre interferência deste Regional no seu âmbito direto de atuação, deverá formular os requerimentos cabíveis.

O momento da formulação do requerimento de admissão como amicus curiae (após o encerramento dos juízos conciliatório e instrutório, ids a06b2ed, p. 2, e c50f129), bem como a natureza da intervenção - agente colaborador não interessado -, obstam o acolhimento do pedido de designação de audiência para nova tentativa de conciliação com sua participação (id 8f22e08, p. 6).

Concedo-lhe, neste momento, os poderes de manifestação por escrito, oposição de embargos de declaração e formulação de pedido de sustentação oral, a ser apreciado na forma da legislação processual e regimental.

B.

SANEAMENTO

1.

Tempestividade da impugnação à defesa

A discussão sobre o prazo para a impugnação à defesa é irrelevante ao julgamento do presente dissídio coletivo, vez que o suscitante alegou na referida peça apenas questões que já haviam sido ventiladas.

Seu acolhimento não gerou prejuízo ao direito de defesa do suscitado, ainda que reconhecido o excesso de prazo para apresentação.

As alegações poderiam ter sido feitas até em razões finais, no prazo posteriormente concedido (id c50f129).

De todo modo, a preclusão para arguir a nulidade dissipa eventual irregularidade. A ata da audiência indicou os prazos aplicáveis às partes, nos moldes seguintes:

"O Juiz Instrutor, após ouvir amplamente as partes, e vislumbrando que não há possibilidade de consenso, deu por encerrada esta etapa processual conciliatória e concedeu ao Suscitado o prazo de 08 (oito) dias para apresentação de defesa, ou seja, de 11.dez.19 a 20.jan.20. Em seguida, terá o Suscitante, independentemente de nova intimação, idêntico prazo para apresentar a respectiva impugnação, ou seja, de 21.jan.20 a 06.fev.20, oportunidade em que irá se manifestar também sobre a petição Id. 30721DO." (ata de audiência de instrução e conciliação realizada em 10.dez.2019, id a06b2ed, g. n.)

Aparentemente, houve um erro material ao passar a ideia de que o prazo concedido ao suscitante teria sido o de 8 (oito) dias. Considerando o início em 21.jan.2020, o octídio terminaria em 30.jan.2020.

Entretanto, o suscitado não apresentou oportunos protestos contra os registros da audiência. Arguiu a preclusão temporal apenas em 5.fev.2020 (id 93184a7), apreciada por decisao de 12.fev.2020, posterior à apresentação da impugnação (id c50f129).

O Exmo. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto afastou a tese da irregularidade, com fundamentos que aqui convalido. Houve uma divisão equitativa dos prazos concedidos às partes, mais alongados em decorrência do recesso de fim de ano.

Transcrevo trecho da decisão de S. Exa.:

"De certo que os referidos prazos foram estipulados levando-se em consideração o lapso temporal elastecido em razão do recesso forense, compreendido entre 20/dez/2019 a 6/jan/2020, e do período de suspensão processual de 7 a 20/jan/2020, não tendo o Suscitado apontado, na audiência ou na contestação Id. ea56d5d, qualquer prejuízo para o seu direito de defesa (art. 794 da CLT)." (id c50f129, g. n.)

As partes aquiesceram, ainda que tacitamente, com as datas registradas na ata.

Protocolizada a impugnação em 6.fev.2020, no limite do prazo concedido em audiência, reconheço sua tempestividade.

C.

ADMISSIBILIDADE

1.

Legitimidade ativa

A legitimidade para celebrar acordos e convenções coletivas e, consequentemente, propor dissídio coletivo é exclusiva das entidades sindicais.

A Ordem dos Advogados do Brasil detém muitas funções em comum com as exercidas por entidades sindicais representativas de advogados e escritórios de advocacia.

Transcrevo os dispositivos legais e constitucionais de onde extraio esta conclusão:

"Art. 8º (...): (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...) Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." (Constituição, g. n.)

"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil." (Lei nº 8.905/1994, g. n.)

"Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação." (CLT, g. n.)

O Excelso Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre este tema, reconhecendo a similaridade de atuação, sem, contudo, atribuir à OAB a legitimidade sindical em todos os seus aspectos, como se infere do precedente a seguir:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 47 DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO ANUAL À OAB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , INCISOS I E XVII; , INCISOS I E IV; 149; 150; § 6º; E 151 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei Federal n. 8.906/94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados. 3. O texto hostilizado não consubstancia violação da independência sindical, visto não ser expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta o argumento de que o preceito impugnado retira do sindicato sua fonte essencial de custeio. 4. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associação. O texto atacado não obsta a liberdade dos advogados. Pedido julgado improcedente." (STF, Tribunal Pleno, ADI 2522, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 18.ago.2006, g. n.)

O precedente firmado dirimiu controvérsia de Direito Tributário (veja a referência da ementa a "Contribuição Anual à OAB. Isenção do Pagamento Obrigatório da Contribuição Sindical"), declarando a constitucionalidade do dispositivo legal que isenta os advogados inscritos na OAB do pagamento de contribuição sindical. Eis o teor da norma legal debatida pelos Exmos. Srs. Ministros:

"Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical." (Lei nº 8.906/1994)

Há longa distância entre reconhecer interesses comuns e conferir à OAB representatividade sindical para, por exemplo, celebrar acordos e convenções coletivas.

Não se pode extrair dos dispositivos constitucionais, em especial dos arts. e 133 da Constituição, nenhuma ilação à possibilidade de celebração pela OAB de normas coletivas, com a óbvia exceção da hipótese em que figura como empregadora.

O art. , VI, da Constituição é expresso em rechaçar a tese da legitimidade da OAB para, com exclusividade, participar de negociações coletivas de trabalho:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (...)." (Constituição, g. n.)

Seria um contrassenso reconhecer em favor da OAB o poder da negociação coletiva. A manifestação de vontade de ente único editaria regulamento sindical prevendo direitos e obrigações aplicáveis a categorias distintas, de advogados e empregadores, inclusive escritórios de advocacia.

Haveria a necessidade de formar comissões de advogados empregados em conjunto com empregadores para deliberar sobre a edição de norma coletiva. Entretanto, a doutrina admite, excepcionalmente, para os fins do Direito Coletivo do Trabalho, a formação de comissão de trabalhadores - não de empregadores - e, ainda assim, apenas em caso de greve e desde que inexistente sindicato organizado:

"11.4. Das comissões de trabalhadores Somente no caso de greve e desde que não haja sindicato organizado da categoria, atribui-se a uma comissão eleita pelos trabalhadores a prerrogativa de representa-los na negociação coletiva e no dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho (arts. , § 2º e da Lei n. 7.783/1989). Essa autorização legal é bastante salutar porque de cunho mais democrático do que a orientação do parágrafo único do art. 857, uma vez que, como sabido, na prática os órgão de cúpula estão cada vez mais afastados dos problemas do 'chão de fábrica', ao contrário das comissões internas, cujos membros são trabalhadores do local do conflito e, portanto, conhecedores do conflito e mais bem preparados para a discussão do assunto." (Processo Coletivo do Trabalho - dissídio coletivo, ação de cumprimento, ação anulatória, Raimundo Simão de Melo, 3ª Ed., São Paulo, LTR, 2013, p. 77, g. n.)

A equiparação da OAB a uma associação civil ou profissional não solucionaria o dilema.

As associações civis não têm finalidade de defender interesses profissionais trabalhistas das categorias econômicas e profissionais. Já as associações profissionais não fazem mais parte da organização sindical brasileira. Confira-se:

"11.8. Das associações civis e profissionais As associações civis e de natureza profissional não detêm legitimidade para instaurar dissídio coletivo. As primeiras, porque não consta dos seus estatutos - e é mesmo incompatível - a finalidade de defesa de interesses profissionais trabalhistas das categorias econômicas e profissionais, cuja prerrogativa é dos sindicatos respectivos. As associações profissionais, porque não mais fazem parte da organização sindical brasileira, uma vez que o art. 515 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional sobre a criação e organização de sindicatos. No regime anterior, as associações sindicais podiam atuar na representação dos trabalhadores porque constituíam 'embrião' dos sindicatos, de maneira que, para a criação de um sindicato, era preciso passar-se por uma experiência provisória mediante a criação de uma associação profissional que, depois, conforme autorização discricionária do Ministério do Trabalho, seria transformada em sindicato, conforme se vê do revogado art. 515 da CLT." (Processo Coletivo do Trabalho - dissídio coletivo, ação de cumprimento, ação anulatória, Raimundo Simão de Melo, 3ª Ed., São Paulo, LTR, 2013, pp. 83/84, g. n.)

A própria OAB/MG reconheceu a legitimidade sindical do suscitante ao celebrar acordo coletivo de trabalho para reger a relação com os seus empregados (id b33b98b).

Ademais, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB faz expressa distinção entre as esferas da defesa das prerrogativas e dos direitos peculiares ao profissional empregado.

À OAB compete defender as finalidades institucionais, prerrogativas, direitos e interesses caros ao livre exercício da profissão. Já os sindicatos profissionais exercerão a representação no tocante aos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado. Confira-se:

"Art. 11. Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho. (...) Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa. Parágrafo único. O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo. (...) Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado." (g. n.)

A jurisprudência, no passado, firmou-se em desfavor da representatividade dos sindicatos de advogados. Prevalecia a tese da impossibilidade da separação de segmento profissional fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo da atividade econômica ou empresa. Eis o verbete que enuncia a tese firmada:

"LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. (inserida em 25.05.1998) A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa." (OJ nº 23 da SDC do TST)

Um dos precedentes que deu origem à OJ nº 23 da SDC do TST expressamente se refere à ilegitimidade ativa dos sindicatos de advogados, nos moldes seguintes:

"Desta Corte, indicou-se o precedente da lavra do Exmo. Ministro Almir Pazzianotto Pinto, RO-DC-86.938/93.4, publicado na Revista LTr-5811/1341, assim ementado: 'Embora disponham de lei regulamentadora do exercício da profissão, os advogados não se constituem em 'categoria diferenciada', para efeito de atuação sindical. Assim, conquanto gozem, como todos os demais trabalhadores, do direito à organização sindical, não se diferenciam dos demais trabalhadores, dentro das empresas, no tocante às condições gerais de trabalhadores (grifo meu). Correta a decisão regional que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do Sindicato dos Advogados para ajuizar dissídio coletivo. Recurso Ordinário conhecido e não provido'." (TST-RO-DC-377.074/97.0, Rel. Ministro Armando de Brito, DJ de 5.jun.1998, g. n.)

Contudo, a evolução da jurisprudência sobre o tema da representação sindical dos advogados inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade ativa do suscitante.

Além de a própria OAB/MG e seus regulamentos preverem a representatividade sindical por sindicato de advogados, conforme tratado em linhas transatas, a doutrina reconhece o enquadramento destes profissionais como categoria diferenciada. Confira-se:

"Em se tratando de empregados que exercem a função de advogados, não há dúvida de que a profissão encontra-se regulamentada por estatuto próprio. Ademais, as funções atribuídas ao advogado-empregado não encontram similar entre as atribuições dos demais empregados, restando evidente a distinção das condições de trabalho a que se submete. Constata-se, por isso, que o enquadramento do advogado como categoria diferenciada ainda decorre da segunda hipótese prevista no art. 511, § 3º, da CLT, ou seja, suas condições de vida são também singulares. Esses dois aspectos não deixam outra alternativa senão reconhecê-lo como integrante de categoria diferenciada e são representados pelo sindicato de profissionais liberais, na forma da Lei nº 7.316, de 1985." (Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho - Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e Tendências, Alice Monteiro de Barros, 3ª Ed., LTr, 2008, p. 48, g. n.)

O c. TST, aparentemente, acompanhou esta evolução e revisou seu entendimento:

"EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO BANCÁRIO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, sendo profissional liberal, se equipara aos membros de categoria diferenciada, uma vez que exerce atividade regulada em estatuto profissional próprio, devendo observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, que se encontra prevista na Lei nº 8.906/94. Assim, configurada a dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias (parágrafo único do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, a reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, SDI-1, E- ED-RR - XXXXX-74.2007.5.02.0038, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJ de 3.abr.2012, g. n.)

O suscitante apresentou cadastro ativo no órgão de registro sindical (id 2fff931).

Já há inclusive ação coletiva proposta por ele visando a defender os interesses dos advogados das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASAMINAS: ACP-XXXXX-49.2016.5.03.0031.

Aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (...)." (Constituição)

"Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação." (CLT)

Há precedente da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, específico sobre tal matéria:

"Clarividente a possibilidade de convivência harmoniosa entre as atuações da entidade sindical representativa dos advogados e aquelas que são conferidas à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que por expressa disposição legal, também possui a finalidade de: (...) Aliás, inarredável a conclusão de que em caso de discussão relacionada a interesses trabalhistas, a competência para a atuação é da entidade sindical." (TRT 12, Seção Especializada I, XXXXX-69.2010.5.12.0000-DC, Rel. Lourdes Dreyer, sessão de 14.jun.2011)

Declaro, portanto, a legitimidade ativa do suscitante - Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais - SINAD-MG - para propor este dissídio coletivo.

2.

Legitimidade passiva. Comum acordo

O suscitado alega, na contestação, "ser o legítimo representante das sociedades e escritórios de advocacia em MG" (id ea56d5d, p. 3).

Foram evidenciados no bojo deste dissídio coletivo vários elementos configuradores da ilegitimidade passiva do SESCON-MG.

Em primeiro lugar, o suscitante informou seu conhecimento a respeito da criação do sindicato patronal específico dos escritórios de advocacia. Eis o teor do registro:

"O Suscitante relatou os fatos históricos envolvendo as tratativas, que remontam a 5 anos, e informou que tem conhecimento da criação do Sindicato de Escritórios Advocacia, o que reforça se tratar de categoria econômica. Desta Forma, não se mostra razoável a desistência do presente Dissídio Coletivo." (id a06b2ed, pp. 1/2, g. n.)

Os documentos anexados corroboram este fato. Houve inclusive publicação de edital visando à criação do Sindicato das Sociedades de Advogados de Minas Gerais (ids 42a753f e d5cba84).

Esta situação fática evidencia que ele - Sindicato das Sociedades de Advogados de Minas Gerais -, não o suscitado, teria legitimidade para responder por este dissídio coletivo.

Ou, ao menos, o Sindicato das Sociedades de Advogados de Minas Gerais deveria figurar juntamente com o SESCON-MG no polo passivo.

Mas, para aprofundar a apreciação deste tema, suponha-se que o Sindicato das Sociedades de Advogados de Minas Gerais não tenha se constituído validamente.

Cito, por exemplo, as hipóteses de ausência das assembleias ou dos registros constitutivos. Ou, ainda, da negativa de registro sindical pelo órgão estatal competente.

Ainda assim, não seria o caso de ser reconhecida a legitimidade passiva do SESCON-MG.

O suscitado representa a categoria das "Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas" (id XXXXX).

Escritórios de advocacia não são empresas.

A prestação dos serviços advocatícios se dá nos formatos (i) individual ou (ii) de sociedades (a) simples, (b) unipessoais ou (c) de advogados. Nenhuma delas pode se configurar como uma empresa.

Confira-se:

"Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar." (Lei nº 8.906/1994, g. n.)

Sob um outro prisma, não há dúvidas em relação à prestação de serviços de consultoria e assessoramento por escritórios de advocacia. Isso é da essência deles. Mas não existem evidências no registro sindical de que o suscitado represente a categoria específica dos escritórios de advocacia.

A legislação sindical prevê, em relação às categorias sindicais sem expressão para constituírem-se de forma autônoma, a possibilidade de aglutinarem-se a outras similares ou conexas. Confira-se:

"Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. (...) Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões." (CLT, g. n.)

Para a regular concentração de profissões e atividades, é imprescindível que a denominação sindical a evidencie. Eis o dispositivo legal aplicável.

"Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. Art 572. Os sindicatos que se constituirem por categorias similares ou conexas, nos termos do parágrafo único do art. 570, adotarão denominação em que fiquem, tanto como possivel, explicitamente mencionadas as atividades ou profissões concentradas, de conformidade com o quadro das atividades e profissões, ou se se tratar de subdivisões, de acordo com o que determinar a Comissão do Enquadramento Sindical. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Sindicato principal terá a denominação alterada, eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada." (CLT, g. n.)

Não há nada neste sentido na denominação sindical do suscitado. O registro sindical faz referência apenas a serviços contábeis. Não há referência a consultoria ou assessoramento jurídico.

As partes e demais colaboradores do processo não apresentaram elementos históricos aptos a autorizar o englobamento dos escritórios de advocacia na categoria representada pelo suscitado.

Os documentos anexados fazem referência apenas à participação de contadores e microempresários na constituição do suscitado (ids 5001e9b, p. 2, e f772d47).

Não há evidências de que advogados (e seus escritórios) tenham integrado o corpo de membros originários da categoria econômica das empresas de serviços contábeis, consultoria, assessoramento, perícias, informações e pesquisas.

A aglutinação posterior à constituição só seria lícita se contasse com a expressa anuência dos escritórios de advocacia. Isto não ocorreu. Os registros da assembleia convocada pelo suscitado no curso deste dissídio coletivo contradizem as pretensões das partes.

Os escritórios de advocacia presentes deliberaram, dentre outras questões, que o suscitado não detém a representatividade sindical e ainda discordaram em relação à instauração do dissídio coletivo:

"O Sr. Presidente submeteu à assembleia, em resumo, 3 questões: 1) a não concordância com a legitimidade do SESCON-MG pela assembleia; 2) a não concordância com a instauração do Dissídio Coletivo pela assembleia; 3) a determinação da assembleia para que o SESCON-MG se manifeste nos autos do Dissídio Coletivo para apresentar a manifestação da assembleia pela não concordância com o dissídio coletivo, tendo mais uma vez sido aprovado à unanimidade, pela assembleia. O Sr. Presidente, restando prejudicadas demais questões prevista no edital, passou a tratar do item do edital quanto a 'assuntos gerais' para posterior encerramento da assembleia. (...)." (id 77ffa70, pp. 5/6, g. n.)

São irrelevantes os recolhimentos de contribuições sindicais por escritórios de advocacia (id ff8182) ou decisão judicial determinando o recolhimento de contribuição sindical por escritório de advocacia em favor do suscitado (id 32d9b7b).

No Brasil, o sistema de representação sindical vigente é o da unicidade. A integração à categoria sindical (profissional ou econômica) não decorre de ato voluntário, nos quais seus membros elegem o ente sindical que os representará.

A Classificação Nacional de Atividade Econômica do IBGE - CNAE, em que há divisão específica para "atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria" (parecer do MPT, id 5a056b8, p. 4), por si só, não demonstra o enquadramento sindical pretendido. Não há previsão legal neste sentido.

Nesta tese, a cláusula de abrangência da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná e o Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná, que prevê sua aplicação aos "advogados empregados ... que trabalhem em escritórios de advocacia" (id 4bcc84f), é passível de ser discutida em juízo no tocante à validade e à eficácia.

A segurança jurídica sobrepaira apenas em relação a convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Advogados de São Paulo com o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (id 3a4f4fc).

A ausência de previsão específica na denominação sindical da categoria dos escritórios de advocacia, nos moldes do art. 572 da CLT, torna irrelevante o conceito de empregador:

"Art. 2º. (...). § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados." (CLT, g. n.)

Há jurisprudência do TRT de Santa Catarina tangenciando esta discussão, nos moldes seguintes:

"Ora, está às escâncaras que os sindicatos suscitados defendem os interesses de empresas cuja atividade esteja relacionada aos serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações, pesquisas, não se podendo alargar sua representação para os escritórios de advocacia, porquanto a assessoria que esses prestam é inerente à atividade advocatícia, a qual não pode ser confundida com aquela (assessoria) representada pelos suscitados." (TRT 12, Seção Especializada I, XXXXX-69.2010.5.12.0000-DC, Rel. Lourdes Dreyer, sessão de 14.jun.2011, g. n.)

O objeto deste dissídio coletivo é a edição de sentença normativa visando a alcançar advogados empregados de escritórios de advocacia e demais empresas de serviços contábeis, consultoria, assessoramento, perícias, informações e pesquisas, com abrangência territorial no estado de Minas Gerais. Confira-se:

"1 - ABRANGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as categorias, profissional e econômica, representadas pelos Sindicatos Convenentes, sendo aplicável aos advogados empregados nos escritórios de advocacia e demais empresas de serviços contábeis, consultoria, assessoramento, perícias, informações e pesquisas, com abrangência territorial no estado de Minas Gerais." (id 092e7b4, p. 8, g. n.)

A submissão dos escritórios de advocacia aos ditames que pretendem ver normatizados por esta Seção de Dissídios Coletivos constitui a finalidade primordial deste dissídio coletivo, conforme se infere da inicial e da ata de audiência de conciliação e instrução:

"Outro aspecto que demanda normatização é a grande disparidade na situação dos advogados empregados que atuam em grandes empresas de prestação de serviços jurídicos (grandes escritórios de advocacia) que possuem estabelecimentos em dois, três ou mais Estados da federação e aplicam em cada uma delas as respectivas regras existentes nos instrumentos coletivos de trabalho regionais, gerando grandes diferenças entre empregados que exercem as mesmas atividades, no caso de Minas Gerais, pela ausência de norma coletiva a situação é sempre mais precária." (id 092e7b4, p. 4, g. n.)

"No tocante à representatividade da sociedade de advogados aduz que decorre do sistema de enquadramento sindical vigente na CR/88 e CLT. O Juiz Instrutor, após ouvir as partes, indagou ao SESCON-MG se ele representa as Sociedades de Advogados, se as Sociedades de Advogados recolhem contribuição assistencial. O SESCON-MG informou que, em seu Estatuto, consta as empresas de assessoramento e pesquisa, de serviços contábeis e empresas de consultoria, o que inclui as Sociedades de Advogados que prestam serviços de consultoria e assessoramento. Informou, ainda, que há algumas Sociedades de Advogados que recolhem contribuição assistencial." (id a06b2ed, p. 2, g. n.)

Não houve designação pelas partes de outro ente sindical que representasse validamente os escritórios de advocacia, sendo que o julgamento da pauta de reivindicações levando em conta apenas as demais categorias, além de fugir do objetivo principal deste dissídio coletivo, prejudicaria tentativas de negociações envolvendo interesses de mais fácil colmatação.

O julgamento da pauta de reivindicações parcialmente, desconsiderando a categoria econômica dos escritórios de advocacia fica inviabilizada, inclusive, no tocante à ausência do comum acordo.

Logo, não há outro caminho a não ser a extinção deste dissídio coletivo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais (comum acordo) e condições da ação (ilegitimidade passiva), na forma do art. 485, IV e VI, do CPC.

3.

Ônus da sucumbência. Custas. Honorários advocatícios

O suscitante pagará ao suscitado honorários advocatícios que, com suporte nos arts. 179-A da CLT c/c 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais).

São indevidos honorários advocatícios aos amici curiae, em razão da qualidade de agentes colaboradores.

Fixo custas pelo suscitante, no importe de R$60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$3.000,00 (três mil reais), valor atribuído à causa (id 092e7b4, p. 56).

O pagamento das despesas processuais ocorrerá espontaneamente, sem necessidade de intervenção judicial, presumindo-se o cumprimento da obrigação de pagar honorários advocatícios caso não requerida a execução dos valores fixados num prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado (art. 878 da CLT).

II.

ACÓRDÃO

Face ao exposto, admito a participação como amici curiae da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e da Federação Nacional dos Advogados; indefiro os pedidos formulados pelos amici curiae de expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e de designação de audiência para nova tentativa de conciliação com sua participação; concedo aos amici curiae, neste momento, os poderes de manifestação por escrito, oposição de embargos de declaração e formulação de pedido de sustentação oral, a ser apreciado na forma da legislação processual e regimental; reconheço a tempestividade da impugnação protocolizada em 6.fev.2020; declaro a legitimidade ativa do suscitante - Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais - SINAD-MG; e determino a extinção deste dissídio coletivo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais (comum acordo) e condições da ação (ilegitimidade passiva do suscitado), na forma do art. 485, IV e VI, do CPC; condeno o suscitante a pagar ao suscitado honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais); fixo custas, pelo suscitante, de R$60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$3.000,00 (três mil reais), atribuído à causa; determino o pagamento espontâneo das despesas processuais, sem necessidade de intervenção judicial, presumindo-se seu cumprimento caso não requerida a execução dos valores fixados num prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado (art. 878 da CLT).

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu a participação como amici curiae da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e da Federação Nacional dos Advogados; indeferiu os pedidos formulados pelos amici curiae de expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e de designação de audiência para nova tentativa de conciliação com sua participação; concedeu aos amici curiae, neste momento, os poderes de manifestação por escrito, oposição de embargos de declaração e formulação de pedido de sustentação oral, a ser apreciado na forma da legislação processual e regimental; reconheceu a tempestividade da impugnação protocolizada em 6.fev.2020; declarou a legitimidade ativa do suscitante - Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais - SINAD-MG; e determinou a extinção deste dissídio coletivo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais (comum acordo) e condições da ação (ilegitimidade passiva do suscitado), na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Condenou o suscitante a pagar ao suscitado honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais); fixou custas, pelo suscitante, de R$60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$3.000,00 (três mil reais), atribuído à causa; determinou o pagamento espontâneo das despesas processuais, sem necessidade de intervenção judicial, presumindo-se seu cumprimento caso não requerida a execução dos valores fixados num prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado (art. 878 da CLT).

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Juiz Ricardo Marcelo Silva (Relator), Desembargadores Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Presidente), Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, César Pereira da Silva Machado Júnior e Juíza Sabrina de Faria Frões Leão.

Observações: Composição em conformidade com os §§ 1º e 2º do artigo 38 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Férias: Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem (substituindo-o Exmo. Juiz Ricardo Marcelo Silva), Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Medonça e Cristiana Maria Valadares Fenelon (substituindo-a a Exma. Juíza Sabrina de Faria Fróes Leão).

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procurador Dennis Borges Santana.

Sustentação oral: Drs. Vinícius Marcus Nonato da Silva, Daniel Dias de Moura, Cândido Antônio de Souza Filho, Roberto William Moysés Auad, pelo Suscitante (SINADMG), Dr. Ivan Carlos Caixeta, pelo Suscitado (SESCON/MG).

Secretária: Márcia Regina Lobato.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020.

RICARDO MARCELO SILVA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111252691/dissidio-coletivo-dc-113406820195030000-mg-0011340-6820195030000/inteiro-teor-1111252776

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