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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
25/09/2017.
Julgamento
22 de Setembro de 2017
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010122-91.2016.5.03.0167 (RO)

RECORRENTE: MARCILIO RODRIGUES VITORIO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

RELATOR (A): SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

EMENTA: ANISTIA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Conquanto ao ente da Administração Pública seja facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, dentre os quais está o de revisar enquadramento remuneratório conferido a empregado anistiado conforme o Decreto nº 6.657/2008, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, Julgado em 21/09/2011, DJe de 13/2/12, Rel. Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, a ordem de revisão de remuneração apenas pode ser imposta depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

1.RELATÓRIO

Vistos os autos, relatado e discutido o Recurso Ordinário oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, proferiu-se este acórdão:

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de origem, por meio da r. decisão (ID 72f5a3b), julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID ef7a340), postulando, em síntese, a anulação do ato que procedeu com a revisão e reenquadramento da sua remuneração.

Contrarrazões pelo reclamado (ID a56fecd).

É o relatório.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo.

3. JUÍZO DE MÉRITO

3.1 ANISTIA

O reclamante não se conforma com a improcedência de seu pedido de anulação do ato que procedeu a revisão e reenquadramento da sua remuneração. Defende que a readmissão foi feita corretamente, mas o recorrido reduziu ilegalmente a remuneração.

Registra, ainda, que o processo administrativo de revisão de sua remuneração deu-se sem sua comunicação, em violação aos termos da Lei nº 9.784/99 sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, de modo que a conduta ilegal da administração impõe a reparação por danos morais e materiais.

Vejamos.

Incontroverso que o reclamante laborou de 21/02/85 a 01/10/91 na Companhia Vale do Rio Doce e foi admitido na reclamada na condição de anistiado pela Lei nº 8.878/94 em 25/01/2011, recebendo a quantia de R$ 1.800,00, remuneração que foi alterada em 07/2011 para R$ 950,89 por mês.

A redução salarial deu-se em decorrência do processo administrativo de nº 48403-932175/2011-49 (ID ec22a77), de iniciativa do reclamante para a majoração salarial, em que foram apresentados os seguintes fundamentos:

"(...) foi enquadrado no art. do Decreto nº 6.657, de 20 de novembro de 2008, do que decorreu, por meio da atualização salarial referida no mencionado dispositivo, o valor de R$ 950,89 (novecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha presente na fl. 07 do referido processo. Ressalte-se, contudo, que, a princípio, o empregado havia sido posicionado no art. 3º, II do Decreto em apreço e recebia R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), já que enquadrado no Nível Auxiliar e Referência C, o que foi modificado após revisão salarial e reconsideração das parcelas remuneratórias reveladas por contracheque apresentado, por meio do quê se constatou que o devido posicionamento seria no art. 2º".

De início, registro que a revisão de um erro no enquadramento de empregado que retorna ao emprego por força da lei da anistia, por meio de ato administrativo do qual resulta o correto posicionamento do funcionário, não fere qualquer direito trabalhista e tampouco o princípio da irredutibilidade salarial, dado que a Administração Pública tem o poder-dever de revisar seus próprios atos e considerando que o Administrador está obrigado a observar o princípio da legalidade. Nesse sentido, a Súmula 473 do STF.

Na hipótese dos autos, todavia, tem-se um caso peculiar em sede de processo administrativo e que, a meu sentir, importa em violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal insculpidos no art. , LIV e LV, da Constituição da Republica.

Registro, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, Julgado em 21/09/2011, DJe de 13/2/12, Rel. Min. Dias Toffoli, reconheceu a existência da repercussão da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor/empregado público. Julgado o mérito do recurso, reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses destes deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Consta a seguinte ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento".

Constitui desdobramento do devido processo legal, ampla defesa e contraditório o princípio da congruência ou adstrição, conforme dispõe expressamente o art. 50, incisos I e II, § 1º, da Lei nº 9.784/99, ao dispor:

"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato".

A jurisprudência do STJ corrobora a aplicabilidade do referido princípio ao processo administrativo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.045 - SP (2017/0047893-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GLAUBER GOMES DE FARIA ADVOGADO : JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) - SP237340 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : THIAGO DE PAULA LEITE E OUTRO (S) - SP332789 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE ESTATUTO DE POLICIAIS MILITARES ESTADUAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚM. N. 280/ STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 4. A conformidade frente aos fatos que motivaram o ato administrativo impugnado com as provas produzidas no bojo do PAD atesta o respeito ao princípio da congruência. 5. Processo Administrativo Disciplinar em que a autoridade competente processou e julgou disciplinarmente o acusado, tendo ao final lhe atribuído a punição com base no robusto e coeso conjunto probatório dos autos, tendo a transgressão disciplinar restado amplamente comprovada, por escrito. Os elementos de prova e a motivação da decisão encontram-se devidamente expostos e analisados, fornecendo subsídios suficiente para dar supedâneo à medida disciplinar adotada. 6. Embargos Infringentes providos. Os embargos de declaração apresentados na origem foram rejeitados. No especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, alegou-se contrariedade às disposições dos arts. 400 e 402, ambos do CPC/2015, pois a devida solução do caso concreto depende de produção de prova testemunha. Salienta, ainda, a violação do art. 7º, X, 8º, VII, 33 e 41, todos do Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 315/328. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que não é possível a interpretação de direito local e nem o reexame fático probatório dos autos em instâncias extraordinárias. Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial ao desvincular o provimento da pretensão recursal à exame probatório ou à interpretação de direito local. Ofertada contraminuta às e-STJ fls. 348/352. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. No tocante aos arts. 400 e 402, ambos do CPC/2015, o recorrente defende a necessidade de anulação dos julgados proferidos nos autos pela necessidade de produção de prova testemunhal. A conclusão visada pelo recorrente não é possível fazer sem prévia análise do conjunto fático probatório dos autos para fins de verificar se existem demonstrações sobre os fatos relacionados ao caso concreto. Essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súm. n. 7 do STJ. Não se pode, ademais, analisar violação dos arts. , X, , VII, 33 e 41, todos do RPMSP porque não se admite a interpretação de direito local em recurso especial nos termos da Súm. n. 280 do STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 1065045 SP 2017/0047893-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 22/03/2017)

O MM. Juízo de origem entendeu que o processo administrativo foi lícito, assim fundamentando:

"II.4 - Os documentos juntados aos autos demonstram que, ao contrário do que foi alegado na peça de ingresso, foram garantidos, ao reclamante, o contraditório e a ampla defesa. Tanto é assim que o autor interpôs recurso administrativo da decisão da ré que lhe indeferiu o pedido de revisão salarial. E mais: ele foi devidamente notificado das decisões exaradas no respectivo processo administrativo".

O processo administrativo teve início em razão de requerimento formulado pelo reclamante (ID 8b4b81e) de: 1) reenquadramento na classe C, com remuneração básica de R$ 1.973,11, conforme comprovante de rendimentos juntados pelo reclamante, e; b) inclusão nos proventos da GDAPM de 80 pontos.

Embora esses pedidos tenham sido o objeto delimitado no processo administrativo nº 48403-932175/2011-49 (ID ec22a77), que funciona como limites de uma petição inicial e condiciona a discussão aos pedidos formulados, em parecer administrativo decisório (ID baab9a8) a Coordenadoria de Recursos Humanos da reclamada resolveu corrigir o enquadramento dado ao reclamante, reduzindo-lhe a remuneração em cerca de 50%.

Em face dessa decisão, totalmente fora do escopo pretendido no requerimento/petição inicial do processo administrativo, o reclamante viu-se apenas com a oportunidade de interpor recurso administrativo contra essa decisão que reduziu a sua remuneração e rejeitou o pedido de inclusão de proventos da GDAPM (ID baab9a8).

A apresentação de requerimento pelo ora reclamante a fim de iniciar processo administrativo para fins revisão remuneratória com pedidos claros e específicos não conferem autorização à Administração Pública para se valer do referido processo para proceder revisão alheia ao escopo apresentado, o que constitui arbitrariedade que se distancia dos direitos fundamentais processuais garantidos inclusive em processo administrativo, conforme a referida decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Ao se considerar essa possibilidade poder-se-ia cogitar, ad absurdum, que o empregado apresentasse requerimento administrativo de revisão fundamentada de remuneração com consequente majoração de vencimentos e ver-se, em resposta, condenado disciplinarmente, o que constitui patente violação ao dever de congruência e aos princípios da ampla defesa e contraditório insculpidos nos arts. 2º, caput, 50, § 1º, da Lei de Processo Administrativo Federal e também ao 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Nessa esteira, dou provimento parcial para declarar a nulidade do processo administrativo nº 48403-932175/2011-49, tornando todos os atos administrativos e consequemente a redução salarial do reclamante sem efeito, devendo ser reanalisado o referido processo pelo órgão competente em estrita atenção aos termos do requerimento formulado pelo reclamante quanto 1) reenquadramento na classe C, com remuneração básica de R$ 1.973,11, conforme comprovante de rendimentos juntados pelo reclamante, e; b) inclusão nos proventos da GDAPM de 80 pontos.

Registro que a presente decisão não obsta que a Administração Pública dê início a processo administrativo observando a regular observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e congruência para fins de revisão remuneratória, conforme entender conveniente.

Registro que, conforme o entendimento da D. Maioria desta Eg. Turma, vencido este Relator, sendo o caso de anular o processo administrativo, que excedeu os limites do pedido, nada mais pode ser decidido, porque a decisão judicial está limitando a atuação da Administração Pública, o que não pode acontecer, porque o ato administrativo (o ato final do procedimento administrativo) ainda não foi praticado, restando prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e de reenquadramento.

3.2.FÉRIAS EM DOBRO

O reclamante postula a condenação do reclamado a pagar em dobro as férias de 2012, 2013, 2014 e 2015, pois foram pagas fora do prazo e ainda em valor inferior à remuneração.

Vejamos.

De fato, consta tal pedido na petição inicial (ID d148cdd, p. 7-8). A r. sentença (ID 72f5a3b), todavia, é manifestamente omissa quanto ao pedido. O feito, entretanto, se encontra suficientemente instruído, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, do novo CPC e do entendimento consagrado na Súmula 393, item II, do TST, razão pela qual deixo de declarar a nulidade da r. sentença por omissão e passo à análise do pedido.

Não prospera a alegação de que a redução da remunerção e, assim, pagamento a menor, justificaria o pagamento em dobro das férias, visto que o disposto nos art. 137 e 145 da CLT tratam de prazos que não foram desrespeitados pelo reclamado, além de que já foram deferidas no tópico oportuno o pagamento das diferenças salariais com reflexos em férias mais abono constitucional, não se justificando o pagamento em dobro.

Julgo improcedente.

4. Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, sanando omissão, julgo improcedente o pedido de férias em dobro. Dou-lhe também provimento parcial para:

a) declarar a nulidade do processo administrativo nº 48403-932175/2011-49, tornando todos os atos administrativos e consequentemente a redução salarial do reclamante sem efeito, devendo ser reanalisado o referido processo pelo órgão competente em estrita atenção aos termos do requerimento formulado pelo reclamante quanto 1) reenquadramento na classe C, com remuneração básica de R$ 1.973,11, conforme comprovante de rendimentos juntados pelo reclamante, e; b) inclusão nos proventos da GDAPM de 80 pontos;

Prejudicada a análise dos demais temas do recurso, vencido nesta parte o Exmo. Desembargador Relator.

Ante o provimento parcial do apelo, fica invertido o ônus da sucumbência, motivo pelo qual fixo à condenação o valor de R$1.000,00, com custas em R$20,00, pelo reclamado, isento.

SGO/m

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, sanando omissão, julgou improcedente o pedido de férias em dobro; ainda, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para declarar a nulidade do processo administrativo nº 48403-932175/2011-49, tornando todos os atos administrativos e, consequentemente, a redução salarial do reclamante sem efeito, devendo ser reanalisado o referido processo pelo órgão competente em estrita atenção aos termos do requerimento formulado pelo reclamante quanto: 1) reenquadramento na classe C, com remuneração básica de R$ 1.973,11, conforme comprovante de rendimentos juntados pelo reclamante, e; 2) inclusão nos proventos da GDAPM de 80 pontos; declarou prejudicada a análise dos demais temas do recurso, vencido em parte o Exmo. Desembargador relator. Fica invertido o ônus da sucumbência, motivo pelo qual fixo à condenação o valor de R$1.000,00, com custas em R$20,00, pelo reclamado, isento.

Presidente: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.

Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira (Relator), Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso e a Dra. Olívia Figueiredo Pinto Coelho (substituindo a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros).

Procurador do Trabalho: Dr. Sérgio Oliveira de Alencar.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2017.

SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

Relator

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