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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011430-29.2016.5.03.0179 MG 0011430-29.2016.5.03.0179

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
24/10/2018.
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Ementa

"TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 23: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária."
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111264507/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114302920165030179-mg-0011430-2920165030179

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