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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010946-67.2013.5.03.0163 MG 0010946-67.2013.5.03.0163

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
02/10/2017. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 271. Boletim: Não.
Julgamento
29 de Setembro de 2017
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA DE MORA - INCIDÊNCIA.

A definição do fato gerador da contribuição previdenciária requer que seja identificado o período de vigência do contrato de trabalho, a fim de que se possa fixar qual a legislação aplicável. Assim, para o período anterior a 04.03.2009 deve se adotar o disposto na redação original do Decreto nº 3.048/99. Para o período posterior deve ser observada a atual redação do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09 (Súmula 45 deste Regional), sendo a multa de mora devida somente quando exaurido o prazo de citação de pagamento das contribuições previdenciárias apuradas em fase de liquidação (inteligência do artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 368, V, do C. TST).
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