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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
02/10/2017. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 271. Boletim: Não.
Julgamento
29 de Setembro de 2017
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010946-67.2013.5.03.0163 (AP)

AGRAVANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA.

AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL (PGF), ANDERSON LEANDRO FERNANDES

RELATOR (A): DESEMBARGADOR SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA DE MORA - INCIDÊNCIA. A definição do fato gerador da contribuição previdenciária requer que seja identificado o período de vigência do contrato de trabalho, a fim de que se possa fixar qual a legislação aplicável. Assim, para o período anterior a 04.03.2009 deve se adotar o disposto na redação original do Decreto nº 3.048/99. Para o período posterior deve ser observada a atual redação do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09 (Súmula 45 deste Regional), sendo a multa de mora devida somente quando exaurido o prazo de citação de pagamento das contribuições previdenciárias apuradas em fase de liquidação (inteligência do artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 368, V, do C. TST).

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da 6ª Vara do Trabalho de Betim, proferiu-se este acórdão.

O Juízo de primeiro grau, por meio da decisão anexada ao ID d1c3c2b, julgou improcedentes os embargos à execução.

A executada interpõe agravo de petição (ID 3a4182d) versando sobre contribuições previdenciárias, desoneração da folha de pagamento, multa e juros de mora.

O exequente manifestou-se por meio da petição anexada ao ID b2145cd.

A União Federal (PGF) não ofereceu contraminuta.

Instrumentos de procuração e substabelecimento anexados aos IDs 916d808, 741129, 556581 e 3be0283.

É o relatório.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do apelo, conheço do agravo de petição.

3. JUÍZO DE MÉRITO

3.1. Contribuições Previdenciárias / Desoneração da Folha de Pagamento

A agravante insiste na retificação dos cálculos da DSCJ no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, requerendo que sejam observados os preceitos da desoneração da folha de pagamento nos termos das Leis n.º 12.546/2011 e 12.715/2012. Sustenta que comprovou o direito à desoneração da cota patronal por meio da juntada de seu respectivo CNAE desde o advento da Lei n.º 12.456/2011. Aduz ainda o cumprimento dos termos do acordo homologado pelo Juízo quanto ao recolhimento previdenciário proporcional aos cálculos do perito, sobre o valor total do acordo.

Examino.

A análise dos autos evidencia que, após a apresentação dos cálculos pelo perito contábil nomeado pelo Juízo ainda na fase de execução provisória, as partes entabularam acordo no importe total de R$ 560.000,00, a ser quitado mediante o pagamento de 11 parcelas. O recolhimento das contribuições previdenciárias foi ajustado nos seguintes termos

-O (A) executado (a) deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, proporcionais aos cálculos do perito (ID 3355095 - página 1), incidentes sobre a conciliação, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. A procuradora da executada informa ainda que será ressalvada a devida proporcionalidade ao crédito do exequente ora quitado e o disposto na MP 612/13 e Lei 12.794/13, onde foi estabelecida a desoneração dos recolhimentos previdenciários para as empresas que atuam no transporte rodoviário de cargas. Intime-se a União. (ID acb4825 - grifos acrescidos)

Inicialmente, o fato de o Juízo de o primeiro grau ter homologado o acordo não determina a observância irrestrita do recolhimento previdenciário na forma ressalvada pela procuradora da executada nos termos consignados na ata de audiência. O acordo judicial entabulado entre as partes não vale como decisão irrecorrível para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (art. 831, parágrafo único, da CLT), tanto que consta a determinação expressa de intimação à União Federal para ciência dos termos do ajuste, conforme o trecho transcrito anteriormente.

Quanto à desoneração da folha de pagamento, a agravante anexou aos autos cópia de seu cadastro simplificado (CNPJ), que retrata a sua atividade econômica como sendo o transporte rodoviário de produtos perigosos (classe 49.30-02-3 - ID 2b29e71 - Pág. 6).

A Lei n.º 12.546/2011 desde o seu advento sofreu uma série de alterações em sua redação, inclusive em relação que às atividades econômicas contempladas pela desoneração da folha de pagamento. A atividade desempenhada pela agravante foi incluída com o acréscimo do inciso XIV no § 3º do artigo 8º no referido diploma, por meio da Lei n.º 12.844, de 19.07.2013:

"Art. 13. A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

"Art. 8º. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

[...]

§ 3o ...............................................................................

..............................................................................................

[...]

XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0

[...]

Art. 49. Esta Lei entra em vigor:

[...]

IV - a partir de 1o de janeiro de 2014 em relação:

[...]

b) aos incisos XIII, XIV, XV e XVIdo § 3o e ao § 10, do art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, acrescentados pelo art. 13 desta Lei."(grifos acrescidos)

Portanto, não prospera a alegação da executada de que a atividade econômica por ela desempenhada já estaria contemplada pelo benefício desde o ano de 2011, conforme se depreende do teor de seu respectivo CNAE colacionado aos autos. Com efeito, deduz-se que a desoneração da folha de pagamento somente beneficiou a agravante a partir do ano de 2014, não podendo retroagir quanto às contribuições previdenciárias incidentes na presente demanda que correspondeu à proporcionalidade dos créditos apurados nos cálculos do perito oficial, oriundos de vínculo empregatício mantido entre as partes (e como corolário, da respectiva folha de pagamento) em período manifestamente anterior à vigência do inciso XIV do § 3º do artigo 8º da Lei n.º 12.546/2011.

Ainda que assim não fosse, a mera juntada de cópia do cadastro simplificado (CNPJ), que retratou a natureza da atividade econômica explorada pela agravante, não se revelaria suficiente para a aplicação do benefício contemplado na Lei n.º 12.546/2011. O mero enquadramento da atividade econômica da executada nos termos da Lei n.º 12.546/2011 não altera o rumo da lide, por não se tratar de uma obrigação legal a ser observada pela executada, mas de simples faculdade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212/91.

Ademais, o artigo 9º do referido diploma legal dispõe acerca de uma série de critérios a serem observados na apuração das contribuições previdenciárias para fins de aplicação do benefício fiscal, sendo que no caso vertente a executada sequer trouxe aos autos a documentação suficiente para fins de análise e declaração ao direito ora postulado.

Corroborando esse entendimento, o item 9.2.10 do Manual de Cálculos deste Regional:

"Dessa forma, quando a atividade da empresa é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento, não há o que se falar na apuração dos 20% sobre as parcelas salariais apuradas nos cálculos trabalhistas. Todavia, a comprovação nos autos pela reclamada do seu enquadramento é fundamental, visto que dada a especificidade da matéria, as alterações constantes na legislação no que se refere à inclusão ou exclusão dos setores beneficiados e o período de vigência, não é possível ao calculista identificar se a empresa faz jus ou não, bem como o período em que foi beneficiada. Cabe também a reclamada informar o percentual, se a mesma estiver enquadrada no sistema misto."(destaques acrescidos)

Por qualquer ângulo que se analise a questão controvertida, não há como acolher a pretensão da executada no particular.

Nada a prover.

3.2. Contribuições Previdenciárias / Multa e Juros de Mora

A agravante requer a exclusão da incidência de juros e multa no recolhimento previdenciário, sob o argumento de que eles seriam devidos caso exaurido o prazo legal para o pagamento das contribuições previdenciárias. Invoca o artigo 35 da Lei n.º 8.212/91 e o artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99.

Examino.

Reiterando o tópico anterior, o recolhimento previdenciário foi proporcional aos créditos liquidados pelo perito oficial e incidente sobre o valor total do acordo judicial.

As parcelas remuneratórias contempladas na condenação alcançam período posterior ao advento da Medida Provisória n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009), pois o vínculo empregatício teve início em 01.04.2010 (vide CTPS - ID 529364 - Pág. 2).

Com efeito, impõe-se o regime de competência para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais consolidados na Súmula 45 deste Regional e no item V da Súmula 368 do Colendo TST:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período."(destaques acrescidos)

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)."(destaques acrescidos)

Portanto, incensurável a incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias nos cálculos da DSCJ deste Regional (vide IDs 7d19925 e 2e1ecc2).

No que concerne à multa de mora, uma análise dos cálculos da DSCJ aponta a sua incidência na apuração da cota previdenciária do empregado (ID 7d19925). Nesse ponto, determino a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias, de modo que seja excluída a incidência da multa, que somente deverá ser aplicada e apurada a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, consoante a inteligência do artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.212/91 em conjunto com a Súmula 368, V, do C. TST.

Provejo parcialmente nestes termos.

SGO/r

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do agravo de petição; no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação, para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias, de modo que seja excluída a multa de mora, que somente deverá ser aplicada na hipótese de exaurimento do prazo de citação para o respectivo recolhimento previdenciário. Acrescidas à execução custas de R$ 44,26, pela executada.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias, de modo que seja excluída a multa de mora, que somente deverá ser aplicada na hipótese de exaurimento do prazo de citação para o respectivo recolhimento previdenciário; acrescidas à execução custas de R$ 44,26, pela executada.

Presidente: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.

Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira (Relator), Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso e a Dra. Olívia Figueiredo Pinto Coelho (substituindo a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros).

Procurador do Trabalho: Dr. Sérgio Oliveira de Alencar.

Inscritos para sustentação oral: Dr. Marcos Castro Baptista de Oliveira e Dr. Jorge Estefane Baptista de Oliveira, pela agravante.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111300390/agravo-de-peticao-ap-109466720135030163-mg-0010946-6720135030163/inteiro-teor-1111300445