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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010118-47.2017.5.03.0061 MG 0010118-47.2017.5.03.0061

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

11/10/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 2376. Boletim: Não.

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

Vitor Salino de Moura Eca
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Ementa

REAJUSTES CONVENCIONAIS DEFERIDOS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DO PATAMAR SALARIAL.

As diferenças salariais reconhecidas ao demandante e objeto da presente execução originaram-se pela fraude patronal verificada quando se procedeu à dispensa do obreiro para recontratá-lo com salário menor em período exíguo posterior. Logo, não cabe, na apuração das parcelas exequendas, deixar de aplicar os reajustes salariais já deferidos ao exequente, considerados como atos jurídicos perfeitos, sob pena de se permitir o proveito da ré pelo próprio erro.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111322060/agravo-de-peticao-ap-101184720175030061-mg-0010118-4720175030061