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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-69.2016.5.03.0014 MG XXXXX-69.2016.5.03.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Otavio Linhares Renault
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE, QUANDO VERIFICADA A ASSISTÊNCIA SINDICAL.

É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, sendo incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratados pelo Sindicato da categoria para promover a assistência sindical.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111337638/agravo-de-peticao-ap-114286920165030014-mg-0011428-6920165030014

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