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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011428-69.2016.5.03.0014 MG 0011428-69.2016.5.03.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
17/10/2019.
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE, QUANDO VERIFICADA A ASSISTÊNCIA SINDICAL.

É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, sendo incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratados pelo Sindicato da categoria para promover a assistência sindical.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111337638/agravo-de-peticao-ap-114286920165030014-mg-0011428-6920165030014

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