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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
17/10/2019.
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011428-69.2016.5.03.0014 (AP)

AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE MENDONÇA

AGRAVADAS: PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

RELATOR (A): LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE, QUANDO VERIFICADA A ASSISTÊNCIA SINDICAL. É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, sendo incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratados pelo Sindicato da categoria para promover a assistência sindical.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição oriundos do d. Juízo da 14ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como Agravante, ADRIANA APARECIDA DE MENDONÇA, e, como Agravada, PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 14ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de 0f99f8f, proferida pela MM Juíza ANDREA BUTTLER nos autos da ação ajuizada por PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, determinou intimação "da advogada Dra. Barbara Cândido Oliveira para devolver a autora o valor descontado indevidamente do crédito trabalhador no total R$6.724,35, em 48 horas, devendo comprovar nos autos a devolução".

Inconformada, a Advogada ADRIANA APARECIDA DE MENDONÇA interpôs o agravo de petição de ID. bd732f7, arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão alusiva aos honorários advocatícios contratuais que lhe são devidos pela Exequente, afirmando que "eventual ilicitude na cobrança de honorários contratuais não são afetos a justiça do trabalho". Acrescentou que, como a Reclamante não quitou as contribuições devidas ao sindicato da categoria resultantes da sua filiação ao sindicato, perdeu o direito de receber a assistência sindical de forma gratuita, o que torna legítimo o desconto dos honorários advocatícios contratuais, que, por sua vez, em nada se confundem com os honorários assistenciais previstos no acordo.

A Exequente apresentou a contraminuta de ID. dda7acf.

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 28 da Consolidação dos Provimentos, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

A i. Advogada ADRIANA APARECIDA DE MENDONÇA interpôs o agravo de petição de ID. bd732f7, arguindo a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a questão alusiva aos honorários advocatícios contratuais que lhe são devidos pela Exequente, afirmando que "eventual ilicitude na cobrança de honorários contratuais não são afetos a Justiça do Trabalho". Acrescentou que, como a Reclamante não quitou as contribuições devidas ao sindicato da categoria resultantes da sua filiação ao sindicato, perdeu o direito de receber a assistência sindical de forma gratuita, o que torna legítimo o desconto dos honorários advocatícios contratuais, que, por sua vez, em nada se confundem com os honorários assistenciais previstos no acordo.

A r. decisão agravada tem o seguinte conteúdo:

"Vistos etc.

Considerando-se que nos termos do acordo os honorários assistenciais já estão incluídos nas parcelas estipuladas no valor R$15.864,93, dividido em duas parcelas, intime-se a advogada Dra. Barbara Candido Oliveira para devolver à autora o valor descontado indevidamente do crédito trabalhador no total R$6.724,35, em 48 horas, devendo comprovar nos autos a devolução.

Intime-se, outrossim, a reclamante para informar nos autos sua conta bancária para efetivação de depósitos futuros, em 24 horas.

Intime-se também a reclamada para comprovar pagamento da segunda parcela do acordo como determinado no despacho IDd19f7ba, em 48 horas.

Após a devolução do valor pela advogada acima citada, exclua-se todos os advogados constantes da procuração ID040c058 dos autos, nos termos do pedido da autora no ID70461d4".

Como se observa nos autos, após a celebração do acordo de ID.ad1bb7e, a Exequente se insurgiu contra a pretensão da advogada, que até então atuou no feito, quanto à cobrança/retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do crédito resultante do acordo judicial e que seriam devidos em razão da perda de sua qualidade de filiada ao Sindicato, resultante da falta de pagamento de anuidades sindicais.

No acordo judicial foi estipulado:

"A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$100.865,25, através de depósito na conta do procurador do reclamante, Dra. Barbara Candido Oliveira, CPF 075.295.226-98, Banco CEF, agência 0620, operação 001, conta 21111-6, em 7 parcelas iguais de R$14.409,32, vencíveis até o dia 05 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 05/04/19, sob pena de multa de 50% sobre a parcela em atraso e vencimento antecipado das parcelas vincendas, em caso de descumprimento.

O silêncio do reclamante nos 10 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela do acordo, importará na presunção do cumprimento da obrigação.

A reclamada pagará ainda honorários assistenciais no valor R$15.864,93 em 2 parcelas iguais de R$7.932,46, através de depósito na conta do procurador do reclamante, Dra. Barbara Candido Oliveira, CPF 075.295.226-98, Banco CEF, agência 0620, operação 001, conta 21111-6, nos dias 05/04/19 e 06/05/19.

Cumprido o acordo, o exequente dará à executada quitação pelo objeto da execução. Custas quitadas (f. 384/385).

As parcelas de natureza indenizatória e salarial estão discriminadas no cálculo de f. 491.

A executada deverá comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições sociais devidas, no prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução.

Acordo homologado.

Após o cumprimento do acordo, intime-se a União".

Pois bem, acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a solução da controvérsia, entendo que razão não assiste à Agravante.

É que o tema objeto da demanda envolve não apenas a cobrança de honorários advocatícios contratuais, mas questões ligadas ao cumprimento do acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho, no qual se estipulou a verba a ser paga a título de honorários advocatícios assistenciais, em favor do sindicato da categoria, resultando que, objetivamente, houve assistência sindical efetiva, regulada nas normas do Direito do Trabalho.

De qualquer forma, há que se entender que, mesmo que se reconheça a competência da Justiça Cível para dizer se, na hipótese dos autos, são ou não devidos os honorários contratuais, cabe ao Juízo Trabalhista, a princípio, dizer qual o valor do crédito que é devido à Reclamante em razão do acordo judicial celebrado, tutelando para que esse crédito seja entregue a ela em sua integralidade, quando passou a existir conflito entre ela e os advogados que até então atuaram no feito.

Veja-se que no acordo judicial celebrado não consta o direito de a Agravante reter honorários advocatícios contratuais, sendo certo que a Agravante figurou apenas como depositária dos valores devidos à Autora, pois foi apenas encarregada de receber a quantia devida à Exequente.

Se assim ocorreu, resulta do acordo judicial a obrigação objetiva de entregar à Reclamante o referido montante de forma integral, quando a Autora manifestou inconformismo contra a retenção para a quitação de honorários advocatícios contratuais.

Ora, aquele que utiliza valores que não lhe pertencem para satisfazer pretensão própria, ainda que legítima, contra a vontade do proprietário da coisa, comete ato ilícito, segundo inteligência das disposições do artigo 345 do Código Penal.

Portanto, passando a existir conflito de interesses entre a Exequente e a Agravante, não pode subsistir que os créditos devidos à Reclamante continuem sendo depositados na conta bancária da Agravante, como previsto no acordo judicial.

Destarte, correta a r. decisão agravada que determinou a restituição dos valores descontados de forma unilateral, em face da ilegalidade da conduta, porque fundada no uso das próprias razões, já que repita-se, a Agravante era apenas depositária dos valores, não podendo, obviamente, pagar a si própria com valores que não lhe pertenciam, sem autorização da Exequente.

Releva salientar que é dever do sindicato manter serviço de assistência judiciária para os membros da categoria (alínea b do artigo 514 da CLT), não havendo dúvida de que, para os empregados, ela deve ser gratuita, ao menos antes da vigência da Lei nº 13.467, de 2017, quando sua fonte de custeio provinha da Contribuição Sindical, até então obrigatória (alínea a do artigo 592 da CLT), sendo certo que a presente reclamatória foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017.

Pontue-se que, realizada assistência sindical, há possibilidade de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais.

Veja-se que, tivesse o empregado que pagar honorários contratuais aos advogados do sindicato, nenhuma vantagem teria o uso da assistência sindical sobre a contração de advogado particular. Ademais, a manutenção de tais honorários, quando o sindicato tem a seu favor a condenação da Ré a título de honorários advocatícios sindicais, representaria a percepção em dobro do serviço executado, pois tais honorários destinam-se ao custeio dos serviços prestados pelos advogados que patrocinaram a causa, pelo menos antes da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, quando os honorários advocatícios da sucumbência, na Justiça do Trabalho, não eram devidos por mera sucumbência.

Assinale-se que a Reclamante alega que sequer deixou de ser filiada do sindicato e, que o não recolhimento das contribuições ocorreu por culpa do sindicato, que deixou de emitir boletos e muito menos não fez notificação de cobrança dos valores devidos.

Conforme ata de audiência de ID. 587599f - Pag. 1, nem mesmo as procuradoras da Reclamante que promoveram a assistência sindical tinham ciência da falta de quitação de contribuições sindicais a ensejar a desfiliação, antes do acordo celebrado, pois foi alegado:

"A Dra. Adriana registra que não há contrato particular; foi tudo realizado através do sindicato e que em momento algum as procuradoras tinham ciência que Priscila não tinha pago as filiações referentes ao ano de 2017 e 2018. Só houve ciência pelo departamento jurídico quando da segunda audiência de conciliação nesta Especializada onde o escritório se informa sobre a situação jurídica do trabalhador. No caso em questão, estamos obedecendo o estatuto da entidade sindical".

Veja-se que a presente ação foi ajuizada em 15/09/2016 (ID. a40d752 - Pag. 1), pelo que a suposta irregularidade na quitação de anuidades é de período posterior ao ajuizamento da ação.

Não me parece razoável que a suposta irregularidade possa ser imposta como fator surpresa à parte Reclamante a impedir que a continuidade da atuação sindical de forma gratuita e, assim, legitimar a quitação forçada dos honorários, sem que antes disso sequer fosse intimada a Autora para regularizar os recolhimentos sindicais.

Assim, revela-se manifestamente abusiva a pretensão de percepção de honorários advocatícios, até porque em desrespeito à finalidade das normas trabalhistas que disciplinam a assistência sindical ao empregado, pois destinadas a preservar a integralidade dos créditos trabalhistas devidos no momento da ação ajuizada ação.

Destarte, nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento.

Custas, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT, devidas pela Agravante pelo fato de a questão resolvida envolver matéria que diz respeito à Agravante e à Exequente.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior. Custas, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT, devidas pela Agravante pelo fato de a questão resolvida envolver matéria que diz respeito à Agravante e à Exequente.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage (Presidente) e José Eduardo de Resende Chaves Júnior .

Julgamento iniciado em 07 de outubro de 2019.

Presente ao julgamento, o il. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Eduardo Maia Botelho.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2019.

LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111337638/agravo-de-peticao-ap-114286920165030014-mg-0011428-6920165030014/inteiro-teor-1111337759

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