jusbrasil.com.br
9 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010950-33.2017.5.03.0109 MG 0010950-33.2017.5.03.0109

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
12/11/2018.
Julgamento
9 de Novembro de 2018
Relator
Oswaldo Tadeu B.Guedes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS.

Dispõe o artigo da Lei 7.783/89, que "observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho". Por isso, via de regra, não será devido pagamento dos dias de paralisação, a despeito de haver declaração de abusividade ou não.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111399039/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109503320175030109-mg-0010950-3320175030109