jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: RemNecRO XXXXX-94.2016.5.03.0092 MG XXXXX-94.2016.5.03.0092 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Amorim Reboucas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-94.2016.5.03.0092 (ED)

EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

PARTE CONTRÁRIA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

DESEMBARGADORA RELATORA: ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 180 do Regimento Interno.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

JUÍZO DE MÉRITO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, em razão do v. acórdão de fls. 524/535, que negou provimento aos recursos ordinários da parte ré e deu parcial provimento ao apelo do reclamante.

Afirma o autor que a decisão embargada, que indeferiu o pagamento de horas extras pelo exercício de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT), não enfrentou o argumento relativo à ausência de diferença remuneratória superior a 40%.

A 1ª reclamada, Santa Casa, manifestou-se sobre os embargos às fls. 572/573 e o 2º réu, Município de Lagoa Santa, às fls. 575/577.

Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º do Código.

In casu, verificou-se que o Juízo não enfrentou um dos argumentos capazes de infirmar as conclusões exaradas no acórdão (art. 489, § 1º, IV, do CPC), caracterizando omissão no julgado.

Desse modo, dou provimento aos presentes embargos para apreciar a afirmação de que o autor não recebia gratificação de função, pelo cargo de coordenação ocupado na 1ª ré, superior a 40% do salário efetivo.

A decisão de primeiro grau fixou a remuneração de R$1.000,00 por plantão até dezembro de 2010 e de R$1.200,00 a partir daí. Entretanto, não foi analisado o valor do salário do reclamante.

Torna-se, portanto, imperiosa a fixação do "salário efetivo" do autor (parágrafo único do art. 62 da CLT), para tão somente passar à verificação do valor da gratificação de função em relação a este.

Nos termos da CCT da categoria, juntada pelo próprio obreiro, a jornada convencional dos médicos "será de 20 (vinte) horas semanais, se cumpridas em diversos dias da semana ou será de 24 (vinte e quatro) horas, se cumpridas em um único plantão de 24 (vinte e quatro) horas" (cláusula 18ª de fl. 45, por exemplo - original sem destaque). Logo, a carga horária contratada deveria ser de 20h semanais e sobre tal volume de trabalho deve ser fixado o salário base.

De acordo com os termos da sentença, o autor trabalhava em cinco dias na semana, em plantões de 12h, remunerados unitariamente no valor de R$1.000,00 até dezembro de 2010 e R$1.200,00 a partir daí.

Logo, o salário semanal do reclamante, para a carga horária de 20 horas, seria de R$1.666,66 até dezembro de 2010 e de R$2.000,00 a partir de janeiro de 2011. Considerando o trabalho em 4,5 semanas, chega-se aos salários mensais de R$7.500,00, até 31.12.2010, e de R$9.000,00, a partir daí, o que demonstra que a gratificação pela função de confiança, de R$5.000,00, sempre foi superior a 40% do seu salário efetivo.

Mesmo se levado em conta o cômputo do RSR (que não foi objeto de condenação ou de recurso), a gratificação de função mostrou-se ainda superior a 40% do salário efetivo.

Cumpridos os requisitos do art. 62, II e parágrafo único da CLT, são indevidas as horas extras.

Esclareça-se, por oportuno, que toda a remuneração que excedeu ao salário base mostrou-se contraprestação aos plantões realizados além da carga horária, como uma forma de "salário-produção" (não de horas extras), que, apesar de compor a remuneração do autor e a base de cálculo dos direitos deferidos em sentença, não majora seu salário mensal efetivo.

Com base no acima exposto, prevalece o decidido na origem quanto ao indeferimento das horas extras.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, dou-lhes provimento para, sanando omissão apontada, acrescer os fundamentos acima, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

Acórdão

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Brasck Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Márcio Ribeiro do Valle; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração interpostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para, sanando omissão apontada, acrescer os fundamentos acima, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

Belo Horizonte, 07 de novembro de 2018.

ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS

Desembargadora Relatora

AMAR/msa

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111426396/remnecro-115539420165030092-mg-0011553-9420165030092/inteiro-teor-1111426508

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-94.2016.5.03.0092