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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011655-66.2016.5.03.0044 MG 0011655-66.2016.5.03.0044 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

25/08/2020.

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

Angela C.Rogedo Ribeiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011655-66.2016.5.03.0044 (ED)

EMBARGANTE: JOSEMIR CARNEIRO

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTOS (ART. 163, § 1º, e 256 DO REGIMENTO INTERNO)

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque opostos a tempo e modo.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

PROGRESSÃO VERTICAL. HORAS DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

O embargante aponta a ocorrência de vício no julgado no que concerne à progressão vertical. Insiste que "(...) a função do Obreiro - Técnico em Telecomunic Informática - é um dos que podem obter progressão para o nível" Esp ", conforme se vê do documento constante de fls. 367 (pdf):" Cargos passíveis de ter profissionais especialistas formalmente reconhecidos: .... "Tec Telecomunic Informática" (ID. 1d71d72 - Pág. 2 - final da página) ".

Diz ainda que esta"Turma deu provimento parcial ao recurso da CEMIG para que fosse afastada da base de cálculo das horas de sobreaviso a gratificação especial Maria Rosa. Todavia, na conclusão assim constou: "dou parcial provimento a ambos os apelos, sendo ao da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas de sobreaviso e seus reflexos especificamente no que concerne à gratificação especial 16,67% (Maria Rosa)".

Examino.

É cediço que os embargos de declaração são instrumento processual de cabimento restrito às hipóteses capituladas no artigo 897-da CLT, a saber, contradição, obscuridade, omissão, correção de erro material ou ocorrência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Por outro lado, os artigos 93, IX, da Constituição da Republica e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, cabendo ao Órgão Julgador expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção, exteriorizada no decisum, mediante análise crítica das alegações formuladas pelas partes. Friso que o Julgador, ao apreciar a lide, não está obrigado a refutar um a um os artigos de lei, súmulas ou teses jurídicas suscitadas pelas partes, estando, sim, compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente cumprido no caso sub judice.

Pois bem.

No caso dos autos, sem razão a embargante quanto às alegações de existência de vícios na decisão embargada, não sendo caso de omissão ou contradição. Friso, por pertinente, que a contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão, o que não verifico na hipótese.

O acórdão desta Turma analisou devidamente as questões pertinentes às diferenças salariais por progressões, inclusive quanto às verticais, nada mais restando a ser acrescentado. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se (ID. 2d2f2d3):

"(...) Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração da existência ou não de direito às referidas progressões, tendo sido o laudo técnico juntado ao ID. 6cee3c6, com esclarecimentos ao Id. a6e02c6. Em que pesem as alegações do reclamante, entendo que não há falar em concessão de progressões verticais. No parecer juntado ao ID. 6cee3c6 e a6e02c6, o i. expert esclareceu que o empregado não faz jus às progressões verticais pleiteadas em razão de estar no último status da função, ou seja, no valor limite da faixa salarial. Consta dos esclarecimentos periciais de ID. a6e02c6:"(...) O Perito esclarece que conforme resposta ao laudo, o Autor recebeu progressão vertical estipulado em seu registro funcional como promoção acesso funcional para nível 10. Esclarece ainda, que de acordo com os normativos internos a promoção acesso funcional corresponde as progressões verticais. (...) O Perito esclarece que conforme resposta ao laudo, o Autor recebeu progressão vertical estipulado em seu registro funcional como promoção acesso funcional para nível 10. Esclarece ainda, que de acordo com os normativos internos a promoção acesso funcional corresponde as progressões verticais". Aliás, como evidenciado ao ID. e816d76 - Pág. 3, as eventuais progressões verticais não concedidas no período prescrito, até o ciclo 2010/2011, não produzirão efeitos financeiros após o marco prescricional, uma vez que, em 2010, o empregado atingiu o último status da função (ID. 6cee3c6 e a6e02c6)".

O v. acórdão foi claro no sentido de que não há falar em concessão de progressões verticais, considerando o parecer juntado ao ID. 6cee3c6 e a6e02c6, sendo certo que não é cabível a reapreciação de provas por meio da interposição de embargos de declaração. Aliás, foi destacado de forma expressa que, "(...) como evidenciado ao ID. e816d76 - Pág. 3, as eventuais progressões verticais não concedidas no período prescrito, até o ciclo 2010/2011, não produzirão efeitos financeiros após o marco prescricional, uma vez que, em 2010, o empregado atingiu o último status da função (ID. 6cee3c6 e a6e02c6)".

Tampouco constato qualquer vício no que se refere às horas de sobreaviso. Ora, restou consignado expressamente no v. acórdão (ID. 2d2f2d3 - Pág. 13) que foi afastada "a condenação ao pagamento de diferenças de horas de sobreaviso e seus reflexos especificamente no que concerne à gratificação especial 16,67% (Maria Rosa)". Ou seja, é evidente que, nos demais aspectos, foi mantida a condenação ao pagamento de diferenças de horas de sobreaviso e seus reflexos. Aliás, consta da decisão recorrida:

"(...) Entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de horas de sobreaviso, e seus reflexos. Como exemplificado ao ID. 990b2f5 - Pág. 4:" o recibo de pagamento do mês de outubro/2013 (p. 534/pdf), no qual a reclamada considerou para pagamento de sobreaviso somente o salário base de R$3.808,53 e o anuênio de R$837,88 (R$3.808,53 + R$837,88 = R$4.646,41 : 200 = R$23,23 x 24,5 horas = R$569,19, valor pago no citado mês ". E a Súmula 264 do TST é clara ao prever que"a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial". Portanto, são, de fato, devidas diferenças de horas de sobreaviso pela inclusão, em sua base de cálculo, da gratificação de função acessória e das diferenças salariais reconhecidas pelas progressões horizontais. Não basta mera alegação da ré no sentido de que se trata de salário condição, considerando os termos da Súmula 264 do c. TST. Especificamente em relação à gratificação especial 16,67% (Maria Rosa), deve ser afastada a condenação no que se refere à base de cálculo das horas de sobreaviso".

De toda forma, friso que a elaboração de conta em sede de liquidação deve-se fazer em estrita consonância com o decidido na fase cognitiva, o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto.

Diversamente do que alega o embargante, não há vício sanável por meio de embargos de declaração no v. acórdão, tendo sido motivada a decisão proferida e enfrentados os pontos relevantes à controvérsia. O que se configura, à evidência, é o inconformismo em relação à decisão, contrária aos seus interesses, bem assim a intenção de sua reforma.

Se, de fato, não foi aplicado o melhor Direito (fala-se por hipótese, sem sombra de anuência), o que se configura é error in judicando, insanável pela via eleita. Tampouco é cabível a reapreciação de provas por meio da interposição de embargos de declaração.

Desse modo, considerando que a estreita via dos aclaratórios visa sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada, conforme determina o art. 897-A da CLT, e que, no caso vertente, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, nela não se constatando qualquer desses vícios, não merecem provimento os presentes declaratórios. Por fim, desnecessário, no presente caso, o prequestionamento, pois foram expostos, de forma clara, os fundamentos do entendimento adotado, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CR/88 e no art. 832 da CLT.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo autor ao ID. 083380 e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo autor ao ID. 083380; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte neste julgamento a Exma. Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro (Relatora - Substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro), Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira (Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos).

Presidiu a sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2020.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO

JUÍZA CONVOCADA - RELATORA

ACRR-21-27

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111433102/recurso-ordinario-trabalhista-ro-116556620165030044-mg-0011655-6620165030044/inteiro-teor-1111433143