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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011073-41.2016.5.03.0020 MG 0011073-41.2016.5.03.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

19/11/2018.

Julgamento

16 de Novembro de 2018

Relator

Maria Stela Alvares da S.Campos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011073-41.2016.5.03.0020 (APPS)

AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA

AGRAVADOS: HS COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

HALISON RODRIGUES DA SILVA

HRA - SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

RELATORA: MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, na forma do art. 895 § 1º, IV da CLT, acrescentando os seguintes FUNDAMENTOS: A pretensão do reclamante de expedição de mandado de intimação "para que as pessoas (esposa e filho do executado HALISON RODRIGUES DA SILVA) responsáveis pela empresa de distribuição de água apresentem o contrato social e CNPJ da referida empresa" (ID. 992c7d1 - Pág. 2) não encontra amparo legal. A uma, porque nem os filhos, nem a ex-esposa do executado HALISON RODRIGUES DA SILVA compõem o polo passivo da presente execução. A duas, porque eventual formação de grupo econômico pressupõe "demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes", nos termos do § 3º do art. da CLT, e nenhuma das empresas executadas atua no ramo de distribuição de água. A três, porque a mera identidade de endereço não autoriza a conclusão de que há intenção de fraudar a execução trabalhista. Por fim, cabe destacar que já foi diligenciado pelo Juízo da execução a pesquisa ao portal da JUCEMG, na qual não foram encontradas outras empresas das quais o reclamado HALISON RODRIGUES DA SILVA faz parte, como evidencia a decisão de ID. e0b7506 - Pág. 1. Não provejo o agravo.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente) e Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (substituindo o Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara, em férias regimentais).

Ausência justificada: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem.

Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018.

MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS

Relatora

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