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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
18/11/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 646. Boletim: Não.
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Erica Aparecida Pires Bessa
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
01ª Turma

PROCESSO nº 0010998-61.2017.5.03.0086 (AP)

AGRAVANTE: JOSÉ GALLIETTA NETTO

AGRAVADO: AVELINO FRANCISCO DE CARVALHO

RELATOR (A): ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Incabível a penhora de imóvel rural que se qualifica como pequena propriedade rural e é utilizado pelo devedor na produção agrícola, pois aplicável a proteção que resulta da norma insculpida no inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Alçada a condição de direito fundamental, a impenhorabilidade tem aplicação imediata para alcançar as porções de terras que se qualificam, pela sua dimensão, como pequena propriedade, devendo os demais requisitos serem extraídos apenas da norma constitucional, atentando-se para a finalidade social da garantia constitucional, voltada para incentivar a permanência, no campo, das populações rurais.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, interposto de decisão do Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Alfenas, em que figuram, como Agravante, JOSE GALIETA NETO e, como Agravado, AVELINO FRANCISCO DE CARVALHO.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Alfenas, em decisão de Id 4034e63, da lavra do MM. Juiz FREDERICO LEOPOLDO PEREIRA, julgou IMPROCEDENTES, os embargos à execução, mantendo a penhora realizada nos autos da ação execução movida por AVELINO FRANCISCO DE CARVALHO em face de JOSE GALIETA NETO.

Inconformado, o Executado interpôs o agravo de petição de Id 5e91b83, alegando, em síntese apertada, que deve ser anulada a penhora, eis que a constrição não foi feita de acordo com o r. despacho que a determinou, tendo o oficial de justiça penhorado fração superior à determinada pelo Juízo. Asseverou que o imóvel foi avaliado aquém do seu preço real e que houve excesso, porquanto o bem penhorado supera o valor do crédito exequendo. Postulou o afastamento da constrição por ser o bem impenhorável, eis que se trata de pequena propriedade rural, protegida tutelada pelo inciso XXVI do artigo 5o. da Constituição Federal. Acrescentou que é indevida a condenação em honorários advocatícios, ou pelo menos deve ser reduzido o percentual deferido.

O Exequente apresentou contraminuta no Id f770a0e, pugnando pelo desprovimento do agravo.

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

JUÍZO DE MÉRITO

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL

O Executado pretende reformar a r. sentença de Id 4034e63, aduzindo que deve ser anulada a penhora, eis que a constrição não foi feita de acordo com o r. despacho que a determinou. Afirma que o imóvel foi avaliado abaixo do seu preço real e que houve excesso, porquanto o bem penhorado supera o valor do crédito exequendo. Postula também o afastamento da constrição, porque o imóvel é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, impenhorável, nos termos do inciso XXVI do artigo 5º. da Constituição Federal e do inciso VIII, do artigo 833 do CPC.

A r. sentença agravada tem o seguinte conteúdo:

"2 FUNDAMENTAÇÃO

- Da admissibilidade

Admitem-se os embargos à execução, uma vez que

preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, em especial a tempestividade, a regular representação processual da parte embargante e a garantia integral do objeto da execução (artigo 884,"caput", da CLT). Destaque-se que a ausência de nomeação de depositário do bem não torna, por si só, a execução sem garantia.

- Da nulidade da penhora

A ausência de registro da penhora no Ofício de Imóveis não desnatura a validade da constrição, mesmo porque o próprio executado manejou estes embargos à execução, pugnando justamente pela desconstituição da penhora (preclusão lógica).

Quanto à quantidade de hectares penhorados, não obstante o despacho ID a66fda7 tenha indicado a constrição de 3,08,68 hectares, é atribuição do Senhor Oficial de Justiça Avaliador a busca de patrimônio do devedor (artigo 883, CLT). Assim, a penhora realizada levou em conta a minuciosa análise dos registros de números 10, 11, 16 e 17 da matrícula n. 2.034 (ID d18952e), totalizando uma área de 6,61,48 hectares, bem como os valores de mercado suficientes ao pagamento do débito trabalhista, suas atualizações e despesas processuais.

Deste modo, não há nulidade a se decretar.

- Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

O embargante alega que o imóvel constrito, uma área de 9,61,48 hectares, é impenhorável, nos termos do artigo 5o, XXVI, da Constituição da República:

"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento."

No entanto, passadas mais de três décadas da promulgação da Constituição, o Poder Legislativo federal ainda se encontra em mora na edição de uma lei específica que defina a pequena propriedade rural trabalhada pela família, conforme determina o artigo 5o, XXVI, da Constituição. Tal indefinição, porém, não tem o condão de retirar a aplicabilidade imediata dessa norma fundamental, como determina o artigo 5o, § 1o, da Constituição.

Assim, tem o operador jurídico que analisar o sistema normativo em busca da interpretação análoga.

Pois bem.

Sabe-se que o artigo 4o da Lei n. 4.504, de 1964 - Estatuto da Terra, conceituou a propriedade familiar (inciso II) como sendo"o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros"e o módulo rural (inciso III) como" a área fixada nos termos do inciso anterior ".

Entretanto, o artigo 5o do próprio Estatuto da Terra, previu a existência do módulo fiscal para apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Rural, a ser definido na forma do regulamento. Eis que sobreveio a edição do Decreto n. 84.685, de 1980, os parâmetros para a definição do módulo fiscal, para cada município brasileiro, em ato a ser expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o que ocorreu com a Instrução Especial n. 20, de 28 de maio de 1980, publicada no"Diário Oficial da União"em 12 de junho de 1980, que para o município de Campos Gerais (MG) fixou o módulo fiscal em 26 hectares.

Posteriormente, foi editada a Lei n. 8.629, de 1993, regulamentando o instituto da reforma agrária. Tal lei previu em seu artigo 4o, II, a, que a pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Assim, diante o impasse entre o módulo rural e o módulo fiscal na definição da pequena propriedade rural, deve-se prestigiar a interpretação que concluir ser o módulo rural aquele com área de um a quatro módulos fiscais, uma vez que mais benéfica, ao ampliar o conceito de pequena propriedade rural.

Tal conclusão vem sendo, inclusive, utilizada pelo legislador na fixação de critérios da política nacional da agricultura familiar, definida pela Lei n. 13.326, de 2006, ao conceituar o agricultor familiar como aquele:

"Art. 3o- Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei 12.512, de 2011).

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

§ 1o - O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais."

No âmbito do Direito Previdenciário, o artigo 12, VII, a, 1, da Lei n. 8.212, de 1991, e no artigo 11, VII, a, 1, da Lei n. 8.213, de 1991, ambos com redação dada pela Lei n. 11.718, de 2008, definem o segurado especial como sendo:

"a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;"

Mais recentemente, o artigo 3o, V, da Lei n. 12.651, de 2012 - Código Florestal, definiu a pequena propriedade ou posse rural familiar como"aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;"

Deste modo, não restam dúvidas que, para os fins do artigo 5o, XXVI, da Constituição, a pequena propriedade rural familiar deve preencher os requisitos do artigo 3o da Lei n. 13.326, de 2006, acima transcrito.

No caso dos autos, é incontroverso que o imóvel penhorado tem área de apenas 15,66,72 hectares, mas a penhora recaiu sobre área de 9,61,48, e que, para o município de Campos Gerais (MG), cada módulo fiscal tem o valor de 26 hectares, conforme definição do INCRA, o que resulta em uma área de 104 hectares.

No entanto, embora o imóvel rural objeto destes embargos seja, sem sombras de dúvida, conceituado como pequeno, o embargante não demonstrou que preenche os demais requisitos legais para caracterizam a agricultura familiar, em especial a sua renda não decorrer predominantemente de atividades econômicas vinculadas ao estabelecimento rural e não há provas de que o executado dirija direta e pessoalmente o estabelecimento juntamente com sua família, afastando-se da definição prevista no artigo 5o, XXVI, da Constituição, do 4o da Lei n. 4.504, de 1964, do artigo 3o da Lei n. 13.326, de 2006, do artigo 12, VII, a, 1, da Lei n. 8.212, de 1991, do artigo 11, VII, a, 1, da Lei n. 8.213, de 1991, e do artigo 3o, V, da Lei n. 12.651, de 2012. O próprio executado, aliás, trouxe aos autos comprovante de proventos de aposentadoria, incumbindo-se de indicar fonte outra de rendimentos, deixando, outro turno, de carrear certidão negativa de existência de outras propriedades rurais, prova a seu cargo.

Deste modo, embora o imóvel constrito seja uma pequena propriedade rural, nos termos da lei, porque inferior a quatro módulos fiscais, não restou demonstrado nos autos que tal prédio rústico seja trabalhado pelo embargante em regime de economia familiar, não perfazendo, pois, os requisitos do artigo 5o, XXVI, da Constituição.

Portanto, rejeito os embargos no ponto específico.

- Da avaliação e do excesso de penhora

O embargante questiona a avaliação de R$ 330.000,00 atribuída ao bem. Contudo, não fundamenta o seu inconformismo, não colaciona nenhum documento capaz de convencer do valor que pretende ver atribuído ao bem. De mais a mais, o Oficial de Justiça Avaliador Federal é dotado de fé pública em seu ofício e possui aptidão para o mister que desenvolve.

Via de consequência, as certidões por ele exaradas ostentam fé pública e só podem ser desacreditadas por meio de prova robusta. Assim, meras alegações sem fundamentos esvaem-se no vazio. Deixando o embargante de trazer aos autos qualquer elemento de convicção hábil a afastar a fé pública de que goza o Senhor Oficial de Diligências, a avaliação constante dos autos deve prevalecer.

Em relação ao excesso de execução, insubsistentes são os argumentos do embargante, conforme dicção do artigo 917, § 2o, do CPC. A um, porque a parte teve em seu favor a oportunidade de efetuar o pagamento da dívida, porém, deixou de fazê-lo a tempo e modo. A dois, é fato notório que as arrematações em hasta pública são em valores inferiores ao de avaliação. Por fim, eventual sobra de valores a partir da realização do ativo será devolvida ao executado, nos termos do artigo 907 do CPC.

Isso posto, rejeito os embargos no ponto.

- Dos honorários advocatícios da execução

Em face da sucumbência integral do embargante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor total atualizado desta execução, conforme artigo 791-A,"caput", da CLT, conjuminado com o artigo 827, § 2o, do CPC".

Pois bem, acerca das questões atinentes à nulidade da penhora, seu excesso e à avaliação do imóvel, nenhum reparo merece o julgado de origem.

A manutenção da penhora, na decisão dos embargos à execução, implica que foi convalidada a irregularidade quanto à falta de observância da fração que, inicialmente, se determinou que fosse penhorada, notadamente porque cabe ao oficial de justiça estimar qual a porção do bem que é capaz de satisfazer a execução forçada.

Acerca da avaliação do bem, no montante de R$330.000,00, feita pelo Oficial de Justiça, não há provas de que o imóvel atinge a quantia informada pelo Executado de R$3.500.000,00.

Quanto ao excesso de execução pelo fato de a constrição ter sido feita no importe de R$330.000,00 e o valor da execução girar em torno R$ 78.416,06, isso não prejudica a penhora, porque não haverá quitação do débito além do valor do crédito exequendo, sendo as eventuais sobras da alienação do bem devolvidas ao Executado.

Todavia, no que concerne ao tema relativo à impenhorabilidade do bem, entendo que o julgado de origem merece reforma, permissa venia.

Com efeito, existem elementos para se reconhecer a pretensão de impenhorabilidade do imóvel.

O próprio Juízo de origem reconheceu que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, podendo-se vislumbrar elementos para se concluir que se trata de imóvel rural explorado pelo devedor e sua família, em situação que reclama a proteção da impenhorabilidade.

Inicialmente, destaque-se a existência de fatos, no presente processo, que indicam que o Executado é de fato produtor rural, ou seja, cuida-se de pessoa física que explora atividade agrícola, mas especificamente explora o imóvel por meio do cultivo de cafeeiros.

Veja-se que a própria condenação imposta nos autos resulta de trabalho do Exequente no imóvel rural penhorado, conforme se percebe do exame da petição inicial e do laudo pericial que foi produzido para apurar o trabalho em condições insalubres.

A descrição das atividades executadas pelo Reclamante ao Perito dá conta das atividades exploradas no imóvel:

"O Reclamante informou que realizava Serviços Gerais Rurais em Lavoura de Café, como capina, colheita, desbrota, aplicação de Roundap Herbicida contra ervas daninhas) com Bomba costal, além de construção e reparos em cercas.

Relatou que não trabalhava com Tratores nem no Terreiro de Café. Com o tempo chuvoso não havia Colheita de Café. Não haviam banheiros químicos na Cultura de Café e as necessidades fisiológicas eram feitas na própria Lavoura de Café. Nos dias de aplicação do Herbicida Roundap, sua jornada terminava às 12 horas".

Acerca do fato de ser o Réu quem "trabalhava", explorava ou empreendia a atividade no imóvel, tem-se que não há dúvida desse fato, porque o Autor afirmou na exordial que foi contrato pelo próprio Reclamado. Ainda, pode-se ver pelo teor da certidão cartorial, extraída das anotações feitas na matrícula do imóvel, que o Réu ali se qualificou como Agricultor e até deu em garantia, por hipoteca, parte do imóvel para receber financiamento rural do Banco do Brasil SA, destinado ao custeio de sua atividade produtiva, conforme anotações "R-24 - Protocolo no. 58.285, fls. 110, livro 1-E, Data:21/12/2009", financiamento que perdurará ate o ano de 2021, segundo a averbação AV-25, também lançada na matrícula do imóvel (Id d18952e - pág. 5 e 6).

A esposa do Agravante também o auxiliava nas questões ligadas à exploração do imóvel rural, como se pode induzir pela declaração do presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Id 22412f7, na qual se atesta que o presidente recebeu das mãos da esposa do agravante atestado médico para informar a impossibilidade de comparecimento do mesmo perante o Sindicato para tratar do acerto ligado à prestação de serviço executada pelo Reclamante, oportunidade em que se resolveu que a própria esposa deveria comparecer para apresentar um parecer sobre esse acerto.

Portanto, tem-se que é o próprio Executado que explora o imóvel rural com a ajuda de sua família, sendo certo que no imóvel há produção agrícola, ou seja, não se trata de imóvel explorado por terceiro diverso do proprietário, ou em arrendamento, não sendo a propriedade destinada ao lazer, mas à produção agrícola.

Pontue-se que o Agravante demonstrou que recebe benefício decorrente aposentadoria equivalente a um salário mínimo. Possível inferir que tal aposentadoria decorre do fato de ser produtor rural em regime de economia familiar que, como se sabe, é segurado obrigatório da previdência social, contribuindo de forma compulsória por meio de desconto sobre o preço de venda dos produtos agrícolas, situação que garante ao referido segurado a percepção de benefício de aposentadoria de no máximo um salário mínimo.

De qualquer forma, a existência da aposentadoria não impede a exploração do imóvel rural a atrair a impenhorabilidade, data venia.

Pois bem, no que concerne aos limites da proteção legal em discussão, necessário tecer algumas considerações.

A importância social da pequena propriedade rural produtiva foi reconhecida pelo legislador constituinte, pois tratou a impenhorabilidade da mesma como um direito fundamental, ao estabelecer no inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal:

"XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

A norma assim redigida estabelece proteção contra quaisquer credores, estando a mesma atrelada a uma política social voltada para se manter, no meio rural, ou no campo, aqueles que se dedicam à exploração dos recursos naturais da terra, em atividades ligadas à agricultura, pecuária ou extrativismo. Esta se estabeleceu em resposta aos aspectos negativos produzidos pelas políticas de industrialização do país, ou de fomento de uma agricultura de alta produção, que culminaram no êxodo rural verificado por volta dos anos de 1970, que provocou aumento da população das grande cidades para além da capacidade de serem ofertadas, a todos, condições dignas de existência e cujos efeitos ainda hoje afligem seus habitantes.

Atentando-se para a redação do dispositivo constitucional que prevê a impenhorabilidade, percebe-se que expressão "pequena propriedade rural", limita a proteção à dimensão da área do imóvel rural explorado e apenas a definição dessa área é que, permissa venia, foi determinado que o legislador ordinário fizesse, porque a norma constitucional já prevê a situação que enseja a proteção. Essa situação não foi remitida à lei ordinária, já que o texto possui informação precisa e inteligível: "desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Portanto, a atribuição ao legislador ordinário da regulação da garantia constitucional diz respeito apenas ao estabelecimento da dimensão da área da propriedade rural, para que se qualifique como "pequena propriedade", o que renovada venia, para aplicação da impenhorabilidade, não pode guardar correlação com as características pessoais ou econômicas do proprietário da coisa, ou do modo como ele explora o referido bem. Importa verificar a potencialidade produtiva do bem, de modo a fornecer um mínimo de sustentabilidade econômica a quem o possui, sendo essa a razão pela qual se remeteu essa questão ao legislador ordinário, eis que a grande extensão do território brasileiro e suas mais diversas características naturais influenciam na sua exploração, implicando que não se pode estabelecer, em todo território nacional, uma única medida de área que seria capaz de garantir sobrevivência daquele que a explora, uma vez que isso depende da atividade, do tipo de solo e outros fatores da localidade onde se situa o imóvel rural.

Essa ilação se reforça pelo fato de a norma constitucional já estabelecer quando a proteção é devida, não deixando espaço regulatório para o legislador ordinário, ou seja, definida qual é a área da pequena propriedade, os demais requisitos estão na norma constitucional, que exige apenas que a porção de terra "seja trabalhada pela família".

Portanto, embora se possa utilizar as normas legais apontadas pelo d. Juízo a quo para estabelecer o montante da área que qualifica a propriedade rural como pequena, não me parece razoável limitar a proteção da impenhorabilidade às diretrizes que regem a política nacional da agricultura familiar, porque a norma constitucional não estabelece que a proteção é devida aos que exploram o imóvel rural "em regime de economia familiar", exige apenas seja trabalhada pela família.

A Lei n. 11.326, de 2006, ao conceituar o agricultor familiar estabelece que:

"Art. 3o- Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei 12.512, de 2011).

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

§ 1o - O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais."

Pontue-se que a referida lei não foi editada para regular a impenhorabilidade do imóvel rural. Cuida-se de norma destinada a fomentar a agricultura familiar, podendo se observar que a sua utilização para aplicação da impenhorabilidade reduz o alcance da norma constitucional que prevê a proteção ora em discussão e, data venia, na contramão da sua finalidade social.

A lei acima citada sequer define o que vem a ser "pequena propriedade rural", trazendo apenas a definição do que é "agricultor familiar e empreendedor familiar rural".

Repita-se: a impenhorabilidade do dispositivo constitucional não está definida com base nas características pessoais ou econômicas do proprietário do imóvel, ou mesmo no modo como ele trabalha a terra, ou no montante da renda por ele auferida, pois leva em conta apenas a dimensão da área do imóvel rural e o fato de ser explorada ou trabalhada pelo proprietário e sua família:

"XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Assim, pode-se utilizar a dimensão de área prevista na lei acima citada, mais os demais requisitos parecem ser incompatíveis com a proteção constitucional, que exige apenas que o imóvel seja trabalhado pela família e sequer há no texto constitucional a expressão "exclusivamente pela família", de modo que, não me parece razoável, afastar a proteção àquele proprietário que explora o negócio com o auxílio de empregados, data máxima venia.

Assinala-se que no meio rural não existem apenas proprietários rurais, há pessoas que necessitam ceder sua força de trabalho para a produção que se desenvolve nestes locais.

Considerando que a impenhorabilidade destina-se assegurar a permanência no campo das populações rurais, não vejo como o fato de o proprietário rural ter condições de contratar empregados para lhe auxiliar na produção, prejudicar a efetividade da norma. Muito pelo contrário, porque em muitos locais, as propriedades rurais se distanciam das zonas urbanas e a oferta de emprego nas mesmas promove a permanência de trabalhadores na zona rural, sendo isso fator de geração empregos a quem não tem uma porção de terra para explorar.

Acrescente-se que, nos dias atuais, as famílias que habitam as zonas rurais não são compostas por um número elevado de pessoas como já foi no passado, e considerada a dimensão da pequena propriedade como sendo de 4 módulos fiscais, 104 hectares, ou cerca de 21 alqueires no território de Minas Gerais, é pouco provável que a família que a explora consiga, apenas com seus membros, dar conta dos serviços necessários para que ela seja produtiva, caso nela se desenvolva atividade agrícola não mecanizada.

Aponta-se ainda que negar proteção ao proprietário que contratou trabalhadores para auxiliá-lo, quando a norma constitucional não traz essa limitação de forma expressa, parece constituir desprestígio ao incremento da produção que se poderia desenvolver nessas propriedades, limitando sua capacidade de produzir rendas em proveito dos que vivem no meio rural.

É oportuno salientar que a norma constitucional estabelece proteção à porção de terra sob a qual se exerce atividade produtiva, não impedindo a penhora dos resultados econômicos dessa atividade, de modo que o fomento da produção com mão-de-obra, via relação de emprego, não implicaria em sonegação de direitos trabalhistas, pelo simples fato de a propriedade ser impenhorável, até porque a garantia estabelecida na norma constitucional não pode ser interpretada como uma limitação à expansão das atividades agrícolas.

Por conseguinte, possuindo o imóvel rural penhorado dimensões suficientes para se qualificado como pequena propriedade rural, ou seja, por ser inferior a 4 módulos fiscais, e pelo fato de ser explorado, ou trabalhado, pelo Agravante, satisfazendo, assim, as disposições do artigo 5o., inciso XXVI da Constituição Federal, bem como do inciso VIII do artigo 833 do CPC, dou provimento para desconstituir a penhora realizada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Aduz o Agravante ser é indevida a condenação em honorários advocatícios, ou pelo menos deve ser reduzido o percentual deferido.

Data venia, merece ser afastada a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, seja qual for a sucumbência das partes na questão debatida nos embargos à execução.

A presente ação foi ajuizada no dia 20 de outubro de 2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.467, que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Pois bem, a questão há de ser analisada à luz da legislação em vigor à época do ajuizamento da reclamação.

O entendimento desta Turma é no sentido de que, no que tange às alterações promovidas na CLT, quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em aplicação imediata da lei aos processos em curso. Adoto, a este respeito, os fundamentos exarados em acórdão de relatoria da Exma. Juíza Convocada Relatora Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, nos autos nº 0011157-56.2015.50.03.0156, julgado em 4/12/18:

"...a questão concernente aos honorários de sucumbência no processo do trabalho deverá ser interpretada à luz dos princípios da isonomia (artigo 5o, XXXVI da CR) e da segurança jurídica (parágrafo 13o do artigo 525 do CPC). Além disso, não pode ocorrer a lesão ao ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do artigo 5o da Constituição da República e artigo 6o da LINDB). A nova redação dada ao artigo 791 da CLT alterou de forma muito substancial a sistemática anterior, pois no processo do trabalho não havia o princípio da sucumbência. E essa mudança reflete na análise dos custos e riscos do processo, impondo aumento considerável dos ônus processuais. Assim, é no momento do ajuizamento da ação que tais riscos são ponderados e a lei em vigor nesse momento é que tem que ser aplicada. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, da segurança jurídica e da previsão contida no artigo 5o, XXXVI, da Constituição da República, bem como no parágrafo 13o do artigo 525 do CPC e artigo 6o da LINDB, adotando, ainda, as mesmas razões de decidir que motivaram a edição da OJ 421 da SDI 1 do TST (ao tratar das demandas recebidas da Justiça Comum, à época da EC 45/2004), bem como a OJ 260, I, também da SDI 1 do TST (quando se fixou o rito processual vigente à época do ajuizamento da ação, na situação de superveniência da Lei n. 9.957/00), o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o pleito relativo aos honorários, no caso em exame, deve ficar limitado ao preenchimento dos requisitos tratados na Súmula 219/TST, acima anotada, vigente à época do ajuizamento da ação, não se cogitando de"sucumbência recíproca"e aplicação das alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, haja vista que o ajuizamento da ação ocorreu antes de 11 de novembro de 2017".

Desse modo, a questão dos autos deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época do ajuizamento da ação.

E até então, consoante o entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios não decorria da mera sucumbência, sendo cabível nos casos em que o empregado, beneficiário da justiça gratuita, estivesse assistido pelo sindicato da sua categoria profissional.

No sentido do posicionamento acima exposto, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, que "dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017", cujo teor reproduzo abaixo:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST."

Não fosse isso, resulta das disposições do artigo 791-A da CLT que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes que são resolvidos no curso do processo, como é o caso oposição de embargos à execução em execução de título judicial.

Portanto, dou provimento para excluir a condenação a título de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Reclamante/Exequente.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe provimento para desconstituir a penhora realizada nos autos, conforme auto de penhora de Id. ce16bff, bem como para absolvê-lo do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Custas, pelo Executado, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo Executado; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para desconstituir a penhora realizada nos autos, conforme auto de penhora de Id. ce16bff, bem como para absolvê-lo do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Custas, pelo Executado, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (Relatora), Desembargador Emerson José Alves Lage e Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior.

Ausente, em virtude de férias regimentais, o Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa.

Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, sendo convocado para substituí-lo, o Exmo. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior.

Presente ao julgamento, a il. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.

ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA

Juíza Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111482893/agravo-de-peticao-ap-109986120175030086-mg-0010998-6120175030086/inteiro-teor-1111482943