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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010122-91.2016.5.03.0167 MG 0010122-91.2016.5.03.0167 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

27/10/2017.

Julgamento

27 de Outubro de 2017

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010122-91.2016.5.03.0167 (ED)

EMBARGANTE: Marcílio Rodrigues Vitório

PARTE CONTRÁRIA: Departamento Nacional De Produção Mineral- DNPM

RELATORA: SABRINA DE FARIA F. LEÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, proferiu-se o seguinte v. acórdão:

VOTO

Dispensado o relatório, conforme dispõem os arts. 118, § 1º, e 180 do Regimento Interno deste Tribunal.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

JUÍZO DE MÉRITO

EMBARGOS DO RECLAMANTE

Alega o reclamante que o v. acórdão ID edb5221 incorre em contradição e omissão, pois teria sido omisso quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e, ainda, teria reduzido a sua remuneração em razão dos vícios de legalidade do processo administrativo.

Sem razão.

Conforme o entendimento que prevaleceu na Douta Maioria desta Eg. Turma, vencido o Des. Relator, reputou-se nulo o processo administrativo que reduziu a remuneração do reclamante.

Entendeu-se que, ante a nulidade, deve ser privilegiada a resolução administrativa da controvérsia, inclusive possibilitando a devida apuração e enquadramento do reclamante pela via administrativa, razão pela qual, no entender da D. Maioria, não houve violação ao disposto no art. , XXXIV, a, e XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual reputou-se prejudicada a análise dos pedidos de reenquadramento, indenização por danos morais e materiais.

Nessa esteira, dou parcial provimento aos embargos de declaração tão somente a fim de prestar esclarecimentos acerca do entendimento da D. Maioria, quanto à anulação do ato administrativo gerar inviabilidade de se apreciar em sede judicial os pedidos de reenquadramento, indenização por danos morais e materiais.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar os esclarecimentos registrados na fundamentação,sem alteração do julgado.

SFFL/m

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento apenas para prestar os esclarecimentos registrados na fundamentação, sem alteração do julgado.

Presidente: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.

Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza Convocada Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros.

Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2017.

SABRINA DE FARIA F. LEÃO

Relatora

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111483226/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101229120165030167-mg-0010122-9120165030167/inteiro-teor-1111483266