jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-66.2016.5.03.0012 MG XXXXX-66.2016.5.03.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sercio da Silva Pecanha
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA.

A partir da interpretação sistemática dos arts. 98, § 2º e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/91 ( Código de Defesa do Consumidor), é possível concluir que a execução individual relativa às ações coletivas pode ser proposta tanto no local do domicílio do Exequente quanto no local onde foi proferida a sentença condenatória. A mera coincidência entre o domicílio do Exequente e o foro em que tramitou a ação coletiva não constitui óbice à livre distribuição do feito entre as Varas do Trabalho ali existentes, uma vez que não se trata de hipótese de prevenção funcional. Precedente desta Turma.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111509251/agravo-de-peticao-ap-114486620165030012-mg-0011448-6620165030012

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-27.2016.5.03.0113 XXXXX-27.2016.5.03.0113

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-80.2016.5.03.0105 MG XXXXX-80.2016.5.03.0105

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-20.2005.5.03.0020 XXXXX-20.2005.5.03.0020

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-65.2016.5.03.0019 XXXXX-65.2016.5.03.0019