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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
07/12/2018.
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Carlos Roberto Barbosa
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010466-96.2018.5.03.0104 (AP)

AGRAVANTE: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVADOS: (1) VICENTE PAULO DA SILVA

(2) IVANEIDE MELO DA SILVA

RELATOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA

EMENTA: CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não se olvida que a teor do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade dos bens imóveis é transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o fato de o contrato particular de transferência de imóvel ser desprovido de registro não inviabiliza a oposição de embargos de terceiro, conforme pacificado na Súmula 84 do STJ, tampouco torna ilegítimo o pacto celebrado ou retira a credibilidade do contrato particular firmado, quando evidenciada a boa-fé dos contratantes.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, interposto de decisão proferida pelo MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como Agravante, DANIEL TEIXEIRA DA SILVA e, como Agravados, VICENTE PAULO DA SILVA e IVANEIDE MELO DA SILVA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Marcelo Segato Morais, através da r. decisão de f. 119/123, julgou procedentes os pedidos formulados pelos Terceiros Embargantes nos presentes embargos de terceiro.

Inconformado com a prestação jurisdicional de primeiro grau, o credor trabalhista interpõe o Agravo de Petição de f. 134/138.

Contraminuta às f. 142/145, pelos Terceiros Embargantes, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (art. 82, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do Agravo de Petição, dele conheço.

JUÍZO DE MÉRITO

FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Insurge-se o Agravante contra a decisão primeva que determinou o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 204751 do 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal nos autos principais ( 0088700-25.2000.503.0104). Sustenta que somente passa a ter qualquer valor em relação a terceiros a venda do imóvel quando devidamente averbada junto ao cartório de registro de imóveis, na forma dos arts. 129 e 167 da Lei 6015/73 e dos arts. 1245 e 1246 do Código Civil.

Depreende-se do conjunto probatório que, restando infrutíferas as tentativas executórias, o Juízo da execução determinou a penhora do imóvel de matrícula 204751 (f. 73) - QR 306 CONJ 10 CASA 08.

Examinado o aludido registro de imóveis, verifica-se que o imóvel, objeto de constrição judicial, foi adquirido pelos Terceiros Embargantes, mediante registro em cartório, em 13/12/2013, do executado Divino Mendonça de Almeida (f. 62/64).

Ocorre que houve cessão de direitos relativos ao imóvel junto à Companhia Imobiliária de Brasília, em 21/12/1992, conforme instrumento particular de f. 54/56 e procuração de f. 57/58, do executado Divino Mendonça de Almeida em favor de Vanilda Melo da Silva, quando ainda não havia sido proposta a reclamatória trabalhista pelo Agravante (distribuída em 2000), sendo que a escritura pública de transferência do imóvel, mediante doação realizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e pelo Distrito Federal, f. 58/59, em favor de Divino Mendonça de Almeida, representado pela Sra. Vanilda Melo da Silva, somente ocorreu em 17/12/2001.

De fato, os documentos de f. 21/48 relativos aos recibos de IPTU, documento de veículos, receitas médicas, boletim de ocorrência, recibos de compras e documentos relativos à reforma do imóvel, revelam que os terceiros embargantes residem no imóvel desde sua aquisição através do contrato de cessão, já que sempre fornecem, como endereço, o do aludido bem - QR 306 CONJ 10 CASA 08.

Neste passo, não se olvida que a ausência de transcrição imediata no registro de imóveis da compra e venda realizada não afasta a boa-fé dos adquirentes e o seu direito de ser resguardado por se tratar de posse justa e de boa-fé, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ considera que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ).

Não é apenas a propriedade, mas a posse também merece proteção no ordenamento jurídico vigente, mediante embargos de terceiro (art. 674, § 1º, do CPC). Desta maneira, encontra-se superado o antigo entendimento do STF (Súmula 621) pela mais recente Súmula 84 do STJ, cuja intenção é justamente proteger o possuidor de boa-fé em face da quantidade de promessas de compra e venda de imóveis não registradas, atendendo, outrossim, aos fins sociais e a vedação da prática de enriquecimento ilícito dos verdadeiros devedores.

Saliente-se que, in casu, houve demonstração da efetiva aquisição da propriedade, concretizando o ato da compra, ainda que informal, sendo os terceiros embargantes detentores de justo título e possuidores de boa-fé, permitindo o reconhecimento de uma realidade social inequívoca, ainda que, no início, não tenha sido formalizada.

Não é demais lembrar que a posse é o poder de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil), daí que o instrumento particular de cessão de direitos confere aptidão ao possível e eventual exercício daqueles poderes.

Portanto, tem legitimidade para opor embargos de terceiro o possuidor de bem imóvel que, com base em mero contrato de particular, mesmo desprovido do registro, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrentes de apreensão judicial.

Na hipótese, os elementos probatórios adunados aos autos corroboram a cessão apresentada, sendo hábeis a afastar a alegada posse injusta e de má-fé. Deste modo, não se há falar em ofensa ao preconizado nos arts. 129 e 167 da Lei 6015/73 e arts. 1245 e 1246 do Código Civil.

Frise-se que, como ao tempo da aquisição do imóvel não havia nenhum registro de penhora/indisponibilidade, é de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula 375 do STJ:

"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Destarte, com fulcro no artigo 678 do CPC/2015 e na Súmula 84 do STJ, escorreita a decisão agravada que determinou o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 204751 do 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal nos autos principais ( 0088700-25.2000.503.0104).

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição. No mérito, nego-lhe provimento. Sem incidência de custas, nos termos do art. 7o., IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Antônio Carlos Oliveira Pereira, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e Ana Maria Amorim Rebouças; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; sem incidência de custas, nos termos do art. 7o., IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2018.

CARLOS ROBERTO BARBOSA

Juiz Convocado - Relator

CRB/c

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