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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0011291-27.2019.5.03.0000 MG 0011291-27.2019.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

02/12/2019.

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO.

Consoante disposto no art. , II, da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. A controvérsia sobre a formação de grupo econômico e a ordem de bloqueio deve ser solucionada através da medida apropriada à fase de execução. Incidência da Súmula 267 do STF e OJ 92 da SDI-II do TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111540883/mandado-de-seguranca-ms-112912720195030000-mg-0011291-2720195030000

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