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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-90.2019.5.03.0000 MG XXXXX-90.2019.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Marlon de Freitas
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.

Constatando-se a existência de conexão entre duas ações, com partes idênticas, por lhes ser comum o objeto de vários pedidos, há de ser reconhecida a prevenção do juízo a quem fora distribuída a primeira ação proposta, à vista do disposto no inciso I do artigo 286 do CPC. Conflito de competência a que se dá provimento para se reconhecer a competência do juízo suscitado.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111564145/conflito-de-competencia-cc-114429020195030000-mg-0011442-9020195030000

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