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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010261-84.2018.5.03.0066 MG 0010261-84.2018.5.03.0066

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

18/12/2018.

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Ementa

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS.

Segundo a jurisprudência emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou o mérito das ADIs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do art. 453 da CLT, cuja eficácia já tinha sido liminarmente suspensa, a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho. E, em se tratando de empregados públicos, regidos pelas normas celetistas e aposentados pelo Regime Geral da Previdência, não são eles alcançados pela vedação constitucional (art. 37, § 10º) à cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração pelo trabalho prestado.
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