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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011272-05.2016.5.03.0007 MG 0011272-05.2016.5.03.0007
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
17/12/2018.
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Luiz Antonio de Paula Iennaco
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Ementa
PROGRESSÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO.
As regras instituídas para a obtenção de progressão na carreira pelo critério do merecimento devem ser rigorosamente observadas, não havendo direito automático à evolução salarial em razão do preenchimento parcial dos requisitos.