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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

17/12/2018.

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Luiz Antonio de Paula Iennaco
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011272-05.2016.5.03.0007 (RO)

RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

RECORRIDA: MÔNICA APARECIDA PIMENTA DA SILVA

RELATOR: LUIZ ANTÔNIO DE PAULA IENNACO

EMENTA

PROGRESSÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO. As regras instituídas para a obtenção de progressão na carreira pelo critério do merecimento devem ser rigorosamente observadas, não havendo direito automático à evolução salarial em razão do preenchimento parcial dos requisitos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram como partes as epigrafadas, decide-se:

RELATÓRIO

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de ID. d598720, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos pelo reclamante.

Embargos de declaração da reclamada em ID f475e70, parcialmente acolhidos para corrigir erros materiais (decisum de ID d0b5d6a).

Na sequência, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. a8be8e8).

Contrarrazões em ID. 43a8416.

Representações regulares.

Preparo regular.

Em suma, este é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Contrarrazões igualmente conhecidas.

MÉRITO

A reclamada se insurge, insatisfeita diante do deferimento do pedido de progressão no Plano de Cargos e Salários. Aduz que o PCSC possui regras objetivas para que seja aplicada a progressão; dentre elas tem-se a necessidade de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas da progressão. Diz, ainda, que a reclamante possuía apenas expectativa de direito à progressão e não direito adquirido.

Eis a decisão:

A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que faz jus à progressão funcional por merecimento, de acordo com o PCS de ID 5ad5c9a da reclamada.

A reclamada, em sua contestação, não nega que a autora tenha sido avaliada positivamente em outubro/2014 e que não foi procedida à sua progresso [sic]. Por outro lado, a ré aduz que não houve resultado operacional suficiente para cobrir as despesas com as progressões.

Analisando-se o PCS de ID 5ad5c9a, destaca-se o seguinte:

"4.4.1.1 O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos, contados a partir da data de início de vigência deste PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2 Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3

As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4

A data de concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC. 4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período."

Tratando-se a ré de sociedade de economia mista com exploração de atividade econômica, não há dúvida de que se rege pelas normas próprias das empresas privadas, a teor do art. 137, 1o, II, da CRFB.

Neste compasso, ao adotar o PCS, a ré obriga-se a todos os seus termos, sendo que as normas em questão é que vão garantir a evolução dos empregados na carreira, evitando-se, assim, desequilíbrio entre seus salários e atribuições.

Assim, a disposição do item 4.4.1.3 acima transcrito deve ser analisada sem se perder de vista a obrigatoriedade da reclamada ao cumprimento do PCS que ela própria instituiu. E, como qualquer empregador privado, a ré deve suportar os riscos do empreendimento, sem transferi-los aos empregados, de acordo com o art. 2o, da CLT.

Ainda, no presente caso, sequer há prova de que efetivamente o balanço operacional da reclamada foi negativo para fins de progressão salarial dos seus empregados. O documento de ID 96c9654, denominado Resolução de Diretoria, não é hábil a afastar o direito vindicado, pois se trata de documento unilateral produzido pela diretoria da reclamada, de sorte que não há comprovação contábil que dê algum amparo à ausência das progressões.

Ademais, conforme visto, mera dificuldade ou crise financeira não dão amparo ao descumprimento da legislação pelo empregador. E o PCS, ao ser implantado, deve ser observado quanto às promoções devidas, de acordo com o art. 461, 2o e 3o, da CLT.

Neste compasso, reconhece-se o direito da reclamante à progressão por merecimento, a contar de janeiro/2015, nos limites do pedido, ao nível salarial superior ao que se encontrava na data da propositura da ação, com pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, observadas as normas pertinentes, mês a mês, parcelas vencidas e vincendas.

Como consequência do que ora se decide, quanto às parcelas vincendas, já que o contrato de trabalho está em vigor, após o trânsito em julgado desta sentença e intimação específica, deverá a ré incluir as diferenças aqui deferidas na folha de pagamento, comprovando-se nos autos até o 5o dia útil do mês subsequente ao mês da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em benefício da autora, a título de "astreintes", nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo do pagamento do valor principal. Tal medida se justifica para não se eternizar o processo.

Pois bem.

O PCSC/2012 dispõe: "O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente", iniciando-se pelo critério de merecimento.

Para tanto, o item 4.4.2.1 estatui que a progressão por merecimento deverá observar, dentre outros aspectos: "Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho".

O critério supracitado foi satisfatoriamente preenchido pela autora, segundo é incontroverso nos autos.

No entanto, o item 4.4.1.3 do mesmo PCSC condiciona a concessão das progressões "à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS".

Como bem destacado pela Exma. Des. Juliana Cordeiro no precedente turmário n. 0011789-74.2017.5.03.0136-ROPS (Disponibilização: 19/04/2018), em demanda envolvendo a mesma reclamada e a mesma pretensão: "Na trilha da jurisprudência majoritária da SDI-1 do TST, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos pelas normas que as instituíram, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, como, no caso em exame, a impossibilidade orçamentária e financeira, fatores alheios ao desígnio do instituidor do benefício. Além disso, a Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão por merecimento não autoriza a sua concessão automática. No caso concreto, a Diretoria Executiva da MGS deliberou pela impossibilidade da concessão da progressão na carreira em razão dos resultados operacionais alcançados não serem suficientes para arcar com os custos da progressão".

De fato, em ID. 96c9654, a reclamada anexou a "Resolução de Diretoria", com data de 03/08/15, aduzindo o quanto se segue:

A Diretoria Executiva da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A., no uso de suas atribuições definidas na Lei 11.406, de 28 de janeiro de 1994 e no Estatuto Social da Empresa, Considerando o disposto no item 4.4.1.3 do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC da MGS, que estabelece que "As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS";

Considerando que a empresa no exercício de 2014 apurou resultado financeiro negativo da ordem de R$ 9.892.499,87(nove milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme balanço publicado em 23/04/2015 no Diário Oficial do Estado;

Considerando que o resultado apurado dos dois primeiros trimestres de 2015 mantém esta tendência de resultado financeiro negativo;

Resolve:

Art. 1º - Fica deliberado, com fulcro no item 4.4.1.3 do PCSC, a impossibilidade da concessão da progressão na carreira para os empregados, em razão dos resultados operacionais supracitados.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário

Assim, a condenação não se sustenta.

Recurso provido.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos vinculados à progressão por merecimento, invertendo o ônus da sucumbência. Custas, pela reclamante, isenta.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos vinculados à progressão por merecimento, invertendo o ônus da sucumbência; custas pela reclamante, isenta; a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro apresentou ressalva de entendimento em relação à terceirização.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Luiz Antônio de Paula Iennaco (Presidente e Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Sônia Toledo Gonçalves.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2018.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

LUIZ ANTÔNIO DE PAULA IENNACO

Relator

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