Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010963-95.2018.5.03.0012 MG 0010963-95.2018.5.03.0012

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0010963-95.2018.5.03.0012 MG 0010963-95.2018.5.03.0012

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

06/12/2019.

Julgamento

5 de Dezembro de 2019

Relator

Emerson Jose Alves Lage

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Ementa

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.

Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária. (RA 178/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016). Tese Jurídica Prevalecente n. 12 deste Eg. Regional.