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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0000463-72.2015.5.03.0109 MG 0000463-72.2015.5.03.0109 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

04/12/2017.

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

Recorrente (s): Unimed BH Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.
Recorrido (s): Dinelli Luis Felix (1) Medalliance Net Ltda. (2)


PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

Trata-se de processo com tramitação pelo procedimento sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12/01/2000, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da Procuradoria.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput c/c 895, IV, ambos da CLT.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) às fls. 207/208-verso, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, destacando-se o depósito recursal e as custas processuais (fls. 209/211).

JUÍZO DE MÉRITO

Em seu recurso, a 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) delimita o exame da matéria relativa à inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da 1ª reclamada.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA

A 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) se insurgiu contra a r. sentença recorrida, alegando que não há responsabilidade solidária, porquanto o artigo 265 do CC estabeleceu que a solidariedade não se presume, resultando unicamente de lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu no caso dos autos. Aduziu que o contrato firmado entre as reclamadas observou a lei. Argumentou que não há responsabilidade subsidiária, haja vista que não ocorreu a culpa in vigilando ou in elegendo. Salientou que não teve qualquer ingerência no relacionamento existente entre o reclamante e a 2ª reclamada, devendo a real empregadora quitar as verbas devidas ao reclamante.
Ao exame.
O MM. Juízo de primeiro grau na sentença de fls. 138/141 entendeu pela inexistência de terceirização ilícita e julgou parcialmente procedente os pedidos do reclamante para condenar a 2ª reclamada (MEDALLIANCE NET LTDA) e, de forma subsidiária, a 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA), a pagarem ao reclamante horas extra, aquelas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal.
O v. acórdão às fls. 187/189-verso reformou a sentença de fls. 138/141 para declarar a ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas e condenar a 1ª reclamada a responder de forma solidária no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame dos pedidos consectários.
A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se às fls. 196/198 analisou os pedidos consectários e julgou parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante, contra as reclamadas, para condenar, observando os parâmetros estabelecidos na fundamentação e a responsabilidade solidária da 1ª reclamada, ao pagamento da PLR 2014.
Neste contexto, sem razão à 1ª reclamada.
Este Eg. Tribunal Regional prolatou o v. acordão de fls. 187/189-verso, declarando a ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas e condenando a 1ª reclamada responsável solidária no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame dos pedidos consectários.
Assim, as matérias relativas à ilicitude da terceirização e a responsabilidade da 1ª reclamada já foram, exaustivamente, analisadas, sendo vedada ao Tribunal, por força dos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, a reanálise de matérias que já tenham sido decididas.
Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço o recurso interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PROCESSO nº 00463.2015.109.03.00.5 - ROPS
(Rito Sumaríssimo)

Vara de Origem: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

RECORRENTE: UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

RECORRIDOS: DINELLI LUIS FELIX (1)
MEDALLIANCE NET LTDA (2)

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, em Sessão Ordinária da 3ª Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu o recurso interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento. Fundamentos: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO. Trata-se de processo com tramitação pelo procedimento sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12/01/2000, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da Procuradoria. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput c/c 895, IV, ambos da CLT. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) às fls. 207/208-verso, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, destacando-se o depósito recursal e as custas processuais (fls. 209/211). JUÍZO DE MÉRITO. Em seu recurso, a 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) delimita o exame da matéria relativa à inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da 1ª reclamada. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. A 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) se insurgiu contra a r. sentença recorrida, alegando que não há responsabilidade solidária, porquanto o artigo 265 do CC estabeleceu que a solidariedade não se presume, resultando unicamente de lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu no caso dos autos. Aduziu que o contrato firmado entre as reclamadas observou a lei. Argumentou que não há responsabilidade subsidiária, haja vista que não ocorreu a culpa in vigilando ou in elegendo. Salientou que não teve qualquer ingerência no relacionamento existente entre o reclamante e a 2ª reclamada, devendo a real empregadora quitar as verbas devidas ao reclamante. Ao exame. O MM. Juízo de primeiro grau na sentença de fls. 138/141 entendeu pela inexistência de terceirização ilícita e julgou parcialmente procedente os pedidos do reclamante para condenar a 2ª reclamada (MEDALLIANCE NET LTDA) e, de forma subsidiária, a 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA), a pagarem ao reclamante horas extra, aquelas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. O v. acórdão às fls. 187/189-verso reformou a sentença de fls. 138/141 para declarar a ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas e condenar a 1ª reclamada a responder de forma solidária no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame dos pedidos consectários. A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se às fls. 196/198 analisou os pedidos consectários e julgou parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante, contra as reclamadas, para condenar, observando os parâmetros estabelecidos na fundamentação e a responsabilidade solidária da 1ª reclamada, ao pagamento da PLR 2014. Neste contexto, sem razão à 1ª reclamada. Este Eg. Tribunal Regional prolatou o v. acordão de fls. 187/189-verso, declarando a ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas e condenando a 1ª reclamada responsável solidária no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame dos pedidos consectários. Assim, as matérias relativas à ilicitude da terceirização e a responsabilidade da 1ª reclamada já foram, exaustivamente, analisadas, sendo vedada ao Tribunal, por força dos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, a reanálise de matérias que já tenham sido decididas. Nada a prover.



FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Terceira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu o recurso interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Fundamentos: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO. Trata-se de processo com tramitação pelo procedimento sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12/01/2000, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da Procuradoria. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput c/c 895, IV, ambos da CLT. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) às fls. 207/208-verso, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, destacando-se o depósito recursal e as custas processuais (fls. 209/211). JUÍZO DE MÉRITO. Em seu recurso, a 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) delimita o exame da matéria relativa à inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da 1ª reclamada. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. A 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA) se insurgiu contra a r. sentença recorrida, alegando que não há responsabilidade solidária, porquanto o artigo 265 do CC estabeleceu que a solidariedade não se presume, resultando unicamente de lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu no caso dos autos. Aduziu que o contrato firmado entre as reclamadas observou a lei. Argumentou que não há responsabilidade subsidiária, haja vista que não ocorreu a culpa in vigilando ou in elegendo. Salientou que não teve qualquer ingerência no relacionamento existente entre o reclamante e a 2ª reclamada, devendo a real empregadora quitar as verbas devidas ao reclamante. Ao exame. O MM. Juízo de primeiro grau na sentença de fls. 138/141 entendeu pela inexistência de terceirização ilícita e julgou parcialmente procedente os pedidos do reclamante para condenar a 2ª reclamada (MEDALLIANCE NET LTDA) e, de forma subsidiária, a 1ª reclamada (UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA), a pagarem ao reclamante horas extra, aquelas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. O v. acórdão às fls. 187/189-verso reformou a sentença de fls. 138/141 para declarar a ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas e condenar a 1ª reclamada a responder de forma solidária no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame dos pedidos consectários. A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se às fls. 196/198 analisou os pedidos consectários e julgou parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante, contra as reclamadas, para condenar, observando os parâmetros estabelecidos na fundamentação e a responsabilidade solidária da 1ª reclamada, ao pagamento da PLR 2014. Neste contexto, sem razão à 1ª reclamada. Este Eg. Tribunal Regional prolatou o v. acordão de fls. 187/189-verso, declarando a ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas e condenando a 1ª reclamada responsável solidária no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame dos pedidos consectários. Assim, as matérias relativas à ilicitude da terceirização e a responsabilidade da 1ª reclamada já foram, exaustivamente, analisadas, sendo vedada ao Tribunal, por força dos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, a reanálise de matérias que já tenham sido decididas. Nada a prover."
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2017.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Relator

lc.


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