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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010867-21.2017.5.03.0043 MG 0010867-21.2017.5.03.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
12/12/2017.
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Vitor Salino de Moura Eca
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Ementa

FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E MULTA.

Segundo a Súmula de Jurisprudência nº 45 deste TRT, os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidem, para o período até 04.03.2009, pelo regime de caixa, observando-se o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; relativamente ao período posterior a 04.03.2009, pelo regime de competência, com a aplicação dos juros a partir da efetiva prestação laboral, mês a mês. Já a multa de mora, independentemente do período a que se refere a contribuição previdenciária, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias. Nesse sentido, a Súmula nº 368, item V, do TST.
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