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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
14/12/2017.
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Olivia Figueiredo Pinto Coelho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011540-46.2017.5.03.0000 (HC)

IMPETRANTE: MONICA ARAUJO RIBEIRO

IMPETRADO: CLARICE DOS SANTOS CASTRO, JUÍZA

RELATOR (A): OLIVIA FIGUEIREDO PINTO COELHO

EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico brasileiro não mais permite a prisão civil do depositário infiel, nos termos da Súmula Vinculante nº 25, sendo imperativa a concessão de habeas corpus para prevenir ameaça nesse sentido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, impetrado contra decisão proferida pela MM. Juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram: como impetrante, MÔNICA DE ARAÚJO RIBEIRO e, como autoridade coatora, a Exma. Juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A MM. Juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos do processo n. 0009600-25.2008.5.03.0109, profere decisão (id. 66de384) determinando a expedição de mandado de intimação a fim de que o oficial de justiça compareça à sede da executada para proceder à penhora de 20% do seu faturamento mensal, até o limite do valor da execução, nomeando depositário um dos sócios da empresa, que deverá ser intimado a efetuar depósitos mensais da quantia penhorada em conta judicial à disposição do Juízo, sendo expressamente advertido de que sua omissão caracterizará a infidelidade no depósito, o que implicará a decretação de sua prisão, nos termos da lei.

Contra a decisão, MÔNICA DE ARAÚJO RIBEIRO impetra habeas corpus preventivo (id. 4af4ea2), com pedido liminar.

Pela decisão de id. 91030d9, a Exma. Desembargadora Relatora concedeu a liminar, suspendendo a decisão que nomeou a impetrante como depositária fiel, bem como fixou ameaça de prisão, por crime de desobediência.

Solicitadas informações à autoridade tida como coatora, foram elas prestadas à Secretaria da 9a. Turma, via e-mail institucional, e anexadas sob id. 893c7d8, nas quais a MM. Juíza afirma ter apenas cumprido o disposto no inciso LXVII do art. da CR/88.

Tudo visto e examinado.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o requerimento de ordem de habeas corpus.

MÉRITO

A impetrante alega que sofreu ameaça de privação de sua liberdade de locomoção por decisão proferida pela Exma. Juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte nos autos do processo n. 0009600- 25.2008.503.0109, em que a empresa Clinibel - Clínica Belo Horizonte Ltda., da qual é sócia, figura como executada. Afirma que assinou auto de depósito e penhora/avaliação de 20% do faturamento mensal da mencionada empresa, quando tomou ciência da decisão que estabelece que "o depositário deverá ser expressamente advertido de que sua omissão em cumprir a presente determinação caracterizará a infidelidade no depósito, o que implicará a decretação de sua prisão, nos termos da lei". Sustenta a ilegalidade da prisão civil de depositário infiel no ordenamento pátrio, nos termos da Súmula Vinculante nº 25, bem como a ilegalidade da nomeação de depositário de valor futuro e incerto, ainda não realizado, como ocorre com o faturamento da empresa, conforme entendimento firmado na OJ 143 da SDI-ll do TST. Pede a concessão de medida liminar, para suspender a decisão que nomeia a impetrante como depositária do faturamento, sob ameaça de prisão.

Com razão a impetrante.

Conforme alegado pela autoridade coatora, a Constituição da Republica prevê as possibilidades de prisão civil em seu art. , inciso LXVII, verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Entretanto, consoante bem observado pela impetrante, o ordenamento jurídico pátrio restringiu a possibilidade de prisão civil apenas ao caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, através da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), à qual foi dada normatividade de caráter supralegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, importante ressaltar que a referida matéria foi objeto de discussão no E. Supremo Tribunal Federal, da qual resultou a edição da Súmula Vinculante n. 25 nos seguintes termos:

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Lado outro, cabe pontuar que o C. TST consolidou entendimento, por meio da OJ 143 da SDI-ll, no sentido da inviabilidade da nomeação de depositário de coisa futura e incerta e da ilegalidade da prisão ou de ameaça de prisão sofrida, assim firmada:

HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL.

Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de habeas corpus diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.

Desse modo, imperativa a necessidade de concessão de habeas corpus no presente caso, vez que se enquadra exatamente nas hipóteses apresentadas.

ISTO POSTO, ratifico a liminar e concedo o habeas corpus para vedar a decretação da prisão civil do paciente nos autos do processo nº 0009600- 25.2008.5.03.0109.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, admitiu a medida intentada e concedeu o habeas corpus para vedar a decretação da prisão civil da paciente nos autos do processo nº 0009600- 25.2008.5.03.0109.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, em férias regimentais), Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (substituindo o Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara, em férias regimentais) e Desembargadora Mônica Sette Lopes (Presidente).

Procuradora do Trabalho: Dra. Advane de Souza Moreira.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2017.

OLIVIA FIGUEIREDO PINTO COELHO

Relatora

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