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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011419-82.2016.5.03.0184 MG 0011419-82.2016.5.03.0184

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
19/12/2017.
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Marcelo Lamego Pertence
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Ementa

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTO BÁSICO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES.

Nos termos do art. 461da CLT, a equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independentemente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio/organização. O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. , caput, e , XXXe XXXII, da Constituição), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Evidenciando-se dos autos a existência de identidade funcional entre o autor e os modelos indicados, e não comprovados fatores impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à postulada equiparação, devidas são as diferenças salariais vindicadas sob esse título.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111616355/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114198220165030184-mg-0011419-8220165030184

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