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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000560-42.2010.5.03.0111 MG 0000560-42.2010.5.03.0111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
29/07/2019.
Relator
Julio Bernardo do Carmo
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Assim, encontrando-se o agravo de petição interposto pela exequente assinado digitalmente por advogado que não detém poderes para representá-la, porquanto não possui procuração e nem substabelecimento válido nos autos, o apelo não ultrapassava o crivo da admissibilidade. Aplica-se à hipótese, a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação, sendo inaplicável, o inciso II da mesma Súmula de jurisprudência, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade em procuração juntada aos autos, mas sim a sua ausência.
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