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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

29/07/2019.

Relator

Julio Bernardo do Carmo
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Inteiro Teor

AGRAVANTE: FABIANA FERRAZ DIAS
AGRAVADOS: BANCO BMG S.A. (1)
RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA. (2)
PRESTASERV ? PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (3)
BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (4)




EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Assim, encontrando-se o agravo de petição interposto pela exequente assinado digitalmente por advogado que não detém poderes para representá-la, porquanto não possui procuração e nem substabelecimento válido nos autos, o apelo não ultrapassava o crivo da admissibilidade. Aplica-se à hipótese, a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação, sendo inaplicável, o inciso II da mesma Súmula de jurisprudência, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade em procuração juntada aos autos, mas sim a sua ausência.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, FABIANA FERRAZ DIAS, e, como agravados, BANCO BMG S.A. (1), RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA. (2), PRESTASERV ? PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (3) e BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (4).

I - RELATÓRIO

A 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em decisão da lavra da Exma. Juíza Cláudia Eunice Rodrigues, proferida às fls. 1773/1774, julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação oposta pela exequente, condenando-a ao pagamento das custas, no importe de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, isenta.
Não se conformando, insurge-se a exequente, em agravo de petição às fls. 1776/1778, propugnando pela reforma da r. decisão hostilizada para que seja determinada a aplicação do IPCA-E para fins de atualização dos créditos trabalhistas.
Contraminuta às fls. 1781/1782 pelo executado Banco BMG S.A.
É o relatório.

II - VOTO


1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Cientes as partes da r. decisão de fls. 1773/1774 em 26/02/2019, revela-se próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela exequente às fls. 1776/1778, protocolizado em 13/03/2019.
Não obstante, o apelo não merece conhecimento, por irregularidade de representação, eis que digitalmente assinado pelo Dr. Luiz Renno Netto (fl. 1779), que não se encontra devidamente constituído nos autos.
Como sabido, ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015.
Assim, encontrando-se o agravo de petição interposto pela exequente assinado digitalmente por advogado que não detém poderes para representá-la, porquanto não possui procuração e nem substabelecimento válido nos autos, o apelo não ultrapassava o crivo da admissibilidade.
Aplica-se à hipótese, a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação, sendo inaplicável o inciso II da mesma Súmula de jurisprudência, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade em procuração juntada aos autos, mas sim a sua ausência.
Destarte, não conheço do apelo. (-jbc-o)

III - CONCLUSÃO

Não conheço do agravo de petição interposto pela exequente, por irregularidade de representação.
Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Quinta Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, por irregularidade de representação. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.



JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Relator



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