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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
18/05/2018.
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Marcio Ribeiro do Valle
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001494-86.2014.5.03.0134 (AP)

AGRAVANTE: ERNANE VENÂNCIO SOARES

AGRAVADA: IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATOR: MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não se pode olvidar da força atrativa do juízo cível da recuperação judicial, que alcança os processos trabalhistas em curso, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho apenas para tornar líquido o valor da condenação, que, apurado, será habilitado perante o juízo competente. No entanto, não há óbice legal para o prosseguimento da execução dos sócios da empresa em recuperação judicial, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, perante esta Justiça Especializada, desde que o patrimônio dos sócios ainda não tenha sido atingido pelo plano de recuperação da empresa, não estando ainda sujeito à força atrativa do juízo universal. Nesse sentido, inclusive, disciplina o item II da Súmula 54 do c. TST, in verbis: "II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Recurso provido para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observando-se todo o disposto na Instrução Normativa 39/TST e no CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, em que figuram, como Agravante, ERNANE VENÂNCIO SOARES e, como Agravada, IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, através da decisão de ID afo4a04 (160), mantida pela decisão de ID 4459fb5 (f. 162/163), indeferiu o requerimento do Exequente de prosseguimento da execução neste Juízo, por se tratar de empresa executada submetida a processo de recuperação judicial, sendo que já havia sido expedido certidão para habilitação do crédito.

Inconformado com a prestação jurisdicional de primeira instância, o Exequente interpôs Agravo de Petição (ID cfd36a4 - f. 100/104).

Contraminuta ofertada pela Executada (ID 2255f23 - f. 166/171).

Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 82, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Petição interposto, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS

Sustenta o Exequente que, exaurido o prazo de 180 dias de suspensão do processo, a execução deve retomar o seu curso normal, inclusive contra os sócios da empresa, conforme entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente 9 deste Regional.

Examino.

Não se pode olvidar da força atrativa do juízo cível da recuperação judicial, que alcança os processos trabalhistas em curso, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho apenas para tornar líquido o valor da condenação, que, apurado, será habilitado perante o juízo competente.

No entanto, não há óbice legal para o prosseguimento da execução dos sócios da empresa em recuperação judicial, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, perante esta Justiça Especializada, desde que o patrimônio dos sócios ainda não tenha sido atingido pelo plano de recuperação da empresa, não estando ainda sujeito à força atrativa do juízo universal.

Nesse sentido, inclusive, disciplina o item II da Súmula 54 do c. TST, in verbis: "II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)".

Com efeito, cumpre registrar que já é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da empresa devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios pelas dívidas por ela contraídas.

Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente.

Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito do Exequente, perde o sócio o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio pela dívida da empresa.

Nesse sentido, impende ressaltar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO ATINGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional determinou a habilitação dos créditos do reclamante no juízo da recuperação judicial, suspendendo-se a execução trabalhista em face da reclamada HI Transportes Ltda. Contudo, com relação aos demais devedores solidários (sócios e empresa do mesmo grupo econômico da reclamada em recuperação judicial), a Corte de origem concluiu que não há óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O entendimento do Tribunal a quo se harmoniza com a jurisprudência do TST, segundo a qual a falência ou a recuperação judicial de uma empresa do grupo econômico não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios ou de outras empresas integrantes do grupo e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação, como ocorreu no caso concreto. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados". (Processo: AIRR - 10292-78.2016.5.03.0065 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - GRUPO ECONÔMICO - SÓCIOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico da Executada em recuperação judicial" (Processo: AIRR - 23700-12.2005.5.15.0026. Data de Julgamento: 21/02/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido" (Processo: Ag-AIRR - 115700-35.2009.5.05.0037 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento(AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016).

Depreende-se, pois, das decisões transcritas, que é plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios da Executada, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não provocando tal providência conflito de competência com o juízo universal.

Com efeito, postergar o direcionamento da execução contra os sócios da Executada para somente após a conclusão do processo de recuperação judicial, não se harmoniza com os princípios protetivos que norteiam toda a aplicação do Direito do Trabalho.

Logo, impõe-se determinar o prosseguimento da execução, autorizando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observando-se todo o disposto na Instrução Normativa 39/TST e no CPC/2015, voltando-se a execução contra seus sócios.

Provejo, pois, parcialmente, o Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Conheço do Agravo de Petição interposto. No mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução, autorizando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observando-se todo o disposto na Instrução Normativa 39/TST e no CPC/2015 (arts. 133 a 137), voltando-se a execução contra seus sócios.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente o Exmo. Procurador Geraldo Emediato de Souza, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e Ana Maria Amorim Rebouças; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução, autorizando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observando-se todo o disposto na Instrução Normativa 39/TST e no CPC/2015 (arts. 133 a 137), voltando-se a execução contra seus sócios.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2018.

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

Desembargador Relator

MRV/p

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111684597/agravo-de-peticao-ap-14948620145030134-mg-0001494-8620145030134/inteiro-teor-1111684616

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