Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000075-31.2014.5.03.0134 MG 0000075-31.2014.5.03.0134

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000075-31.2014.5.03.0134 MG 0000075-31.2014.5.03.0134

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

03/02/2016.

Relator

Rodrigo Ribeiro Bueno

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Ementa

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ACERTO RESCISÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA.

O atraso tão somente na homologação da rescisão contratual não enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, pois, nos termos da Sumula 48 deste Eg. Tribunal, tal penalidade restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º do referido dispositivo legal.