jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010819-21.2014.5.03.0026 MG 0010819-21.2014.5.03.0026

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

16/02/2016.

Julgamento

11 de Fevereiro de 2016

Relator

Cesar Machado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS.

Há evidente intermediação ilícita de mão de obra quando o tomador dos serviços utiliza empresa interposta para a contratação de serviços atinentes à atividade-fim, o que acarreta a declaração de nulidade da terceirização, a teor da Súmula n. 331, I, do TST, e o consequente vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora dos seus serviços.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111800264/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108192120145030026-mg-0010819-2120145030026