jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0002149-24.2011.5.03.0050 MG 0002149-24.2011.5.03.0050

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

28/01/2013.

Relator

Camilla G.Pereira Zeidler
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FICTÍCIO - FRAUDE TRABALHISTA .

Uma vez configurada a terceirização ilícita, em razão do exercício de atividade-fim habitual, necessária e permanente ao empreendimento da empresa, fica autorizado o reconhecimento do vínculo de emprego direto com aquela, nos precisos termos da Súmula 331, I do Colendo TST, mormente no caso dos autos que foi constatada a existência de contrato de prestação de serviços "fictício", objetivando a empresa fraudar e desvirtuar as obrigações trabalhistas, nos termos previstos no art. , da CLT.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111801981/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2149201105003004-mg-0002149-2420115030050