16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-74.2014.5.03.0109 MG XXXXX-74.2014.5.03.0109
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Relator
Lucas Vanucci Lins
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - FRAUDE TRABALHISTA - VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS
- A legislação brasileira não admite a contratação por empresa interposta para o trabalho em atividade-fim do tomador de serviços, devendo ser reconhecido o vínculo diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331 do TST).
