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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001526-30.2013.5.03.0101 MG 0001526-30.2013.5.03.0101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
23/02/2015.
Relator
Jorge Berg de Mendonca
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Ementa

EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL. RPV X PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CREDORES.

considerando que há mais de um credor em relação aos créditos reconhecidos em juízo, incluindo-se a União, a verificação do débito, para gerar o direito ao pagamento por meio de RPV, deve se ater ao crédito individual de cada credor, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido na lei municipal como de pequeno valor.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112254095/agravo-de-peticao-ap-1526201310103008-mg-0001526-3020135030101

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