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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
23/02/2015.
Relator
Jorge Berg de Mendonca
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Inteiro Teor

Agravante (s): MunicÍpio de SÃo JoÃo Batista do GlÓria
Agravado (s): JosÉ dos Reis Morais


EMENTA: EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL. RPV X PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CREDORES. considerando que há mais de um credor em relação aos créditos reconhecidos em juízo, incluindo-se a União, a verificação do débito, para gerar o direito ao pagamento por meio de RPV, deve se ater ao crédito individual de cada credor, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido na lei municipal como de pequeno valor.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em destaque, DECIDE-SE:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de petição aviado pelo Município executado (f. 217/218v) contra a r. decisão de f. 215/216, proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, que manteve a decisão de f. 203, no sentido de que a execução deve se processar por meio de RPV.
Contraminuta pelo exequente às f. 222/223.
Parecer do MPT às f. 226/226v, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.


VOTO

ADMISSIBILIDADE
Conheço do agravo de petição, bem como da contraminuta, eis que próprio, regular e tempestivo.
Instrumentos de mandato: pelo autor à f. 47 e pelo Município à f. 65.
Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contraminuta, verifica-se que o exeqüente, na verdade está discutindo o mérito da decisão agravada à luz do art. 66 da Ordem de Serviço TRT 3ª R./VPADM nº 01, de 05 de outubro de 2011.
Assim sendo, trata-se de matéria a ser enfrentada na análise do recurso, acolhendo-se a alegação do exeqüente, caso se mostre pertinente.

MÉRITO
O Município agrava de petição a decisão de f. 226/226v, que manteve a determinação de f. 203, expedindo-se mandado de requisição de pequeno valor (f. 204/205).
Aduz que a Lei Municipal nº 1.329/2011 estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações cujo montante, por beneficiário, for igual ou inferior a R$3.689,66, valor que é corrigido conforme correção do Regime Geral de Previdência Social. Assim, tendo a Portaria Interministerial MPS/MF fixado que o salário-benefício e o salário-contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2014, não poderão ser inferiores a R$724,00 ou superiores a R$4.390,24, deve esse valor ser observado para fins de definição da forma de pagamento, sendo que o valor da presente execução, R$5.529,26, ultrapassa o limite estabelecido na lei municipal. Sustenta que o pagamento deve ser procedido mediante precatório.
Analiso.
Segundo os cálculos de f. 193/201, homologados às f. 202v, os valores devidos pela reclamada são: R$3.884,19 ao reclamante; R$326,28 a ser depositado na conta vinculada do FGTS; R$421,52 referente INSS/rcte; R$897,27 a título de INSS/rcdo.
O art. 100 da CF/88 estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão mediante precatório. Já em seu parágrafo 3º, prevê exceção ao regime geral, in verbis:

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Seu parágrafo 4º, possibilita aos entes federados a edição de lei própria fixando valor distinto conforme a sua capacidade econômica, e estabelecendo como valor mínimo possível o do maior benefício do Regime de Previdência Social:

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Desta feita, a Lei Municipal nº 1.329/2011, juntada aos autos às f. 212/214, em seu art. 1º, estabelece como de pequeno valor aquele fixado como maior benefício do Regime de Previdência Social.
Contudo, considerando o disposto nos art. 64 a 67 da Ordem de Serviço nº 1 de 2011 deste Regional, a verificação quanto à possibilidade do pagamento se efetivar por meio de RPV ou Precatório deve se dar para cada credor, conforme art. 65:

Art. 65. Reputam-se de pequeno valor os débitos que perfaçam montante igual ou inferior a:
(...)
III - 30 (trinta) salários-mínimos líquidos por credor, se devedora a Fazenda Pública Municipal, exceto se houver lei local estabelecendo outro limite, desde que o valor mínimo seja igual ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. (g.n)


Registre-se que o parágrafo 1º do referido artigo 65 faculta ao credor renunciar o valor que exceda ao limite fixado a fim de receber o crédito por meio de RPV.
Desta forma, adotar o entendimento defendido pela agravante acarretaria em possibilitar ao reclamante renunciar, inclusive, a valores que não lhe pertencem.
E esta vinculação do limite ao credor beneficiário também pode ser constatada quando analisado o parágrafo 2º do artigo em comento:

§ 2º Não é permitido o fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário, de modo que se faça o pagamento, em parte, por intermédio de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório.

Da mesma forma, havendo uma condenação em que se reconheça créditos devidos ao reclamante, ao INSS e a outros órgãos, em decorrência dos descontos legais, tem-se uma pluralidade de credores, o que permite a aplicação analógica do art. 66 da Ordem de Serviço em análise:

Art. 66. Na hipótese de reclamação plúrima será considerado o valor devido a cada litisconsorte (...).

E, por certo, os débitos trabalhistas reconhecidos na presente ação possuem outros credores além do reclamante, conforme cálculos de f. 193/201.
No mais, este entendimento coaduna com o atual posicionamento da Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR. A verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor deve levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante (individualização do crédito apurado), não sendo considerados, assim, os créditos devidos a outrem, como acontece em relação aos honorários advocatícios e aos descontos previdenciários e fiscais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 15322-78.2010.5.04.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para a verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor, devem-se levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante, não sendo considerados, assim, os créditos devidos a outrem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( AIRR - 187000-97.1998.5.17.0008 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/12/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014).
(g.n)

Assim, considerando que a União também é titular de créditos reconhecidos em juízo, a constatação do débito, para gerar o direito ao pagamento por meio de RPV, deve se ater ao crédito individual de cada credor, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido na lei municipal.
Nego provimento.

MULTA ? RECURSO PROTELATÓRIO - ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO, EM CONTRAMINUTA
Pretende o reclamante, em contraminuta, a condenação do agravante ao pagamento de multa sob o argumento de que o recurso é protelatório.
Sem razão.
A imposição de indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 17 do CPC, o que não se vislumbra in casu.
Assim, considerando que o agravante está apenas exercendo o direito ao duplo grau de jurisdição, garantido a todos os litigantes pelo ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer excesso, não pode ser tachado de litigante de má-fé.
Rejeito.



FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso do agravante, rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, arguida em contraminuta; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Esta egrégia Turma, unanimemente, rejeitou a litigância de má-fé da agravante, igualmente arguida em contraminuta. Custas, pelo executado, no importe de R$44,26, isento na forma do art. 790-A da CLT.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro 2015.
JORGE BERG DE MENDONÇA
DESEMBARGADOR RELATOR



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