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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-23.2012.5.03.0011 MG XXXXX-23.2012.5.03.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Relator

Rosemary de O.Pires
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Ementa

NULIDADE DA SENTENÇA.

A teor da previsão contida no parágrafo único do art. 830 da CLT, "impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos". Na hipótese, como a reclamante não foi intimada para permitir a confirmação da autenticidade, há que ser declarada nula a sentença que, ainda assim, se baseou no documento impugnado.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112428338/recurso-ordinario-trabalhista-ro-913201201103005-mg-0000913-2320125030011

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