Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-23.2012.5.03.0011 MG XXXXX-23.2012.5.03.0011

A teor da previsão contida no parágrafo único do art. 830 da CLT, "impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos". Na hipótese, como a reclamante não foi intimada para permitir a confirmação da autenticidade, há que ser declarada nula a sentença que, ainda assim, se baseou no documento impugnado.