jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011252-14.2015.5.03.0180 MG 0011252-14.2015.5.03.0180

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
21/03/2016. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 290. Boletim: Sim.
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Jorge Berg de Mendonca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MGS.

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO AOS VIGIAS Empregado de empresa pública que, trabalhando exclusivamente em serviços de portaria e vigilância desarmada, ou seja, como mero vigia patrimonial desobrigado de garantir a segurança ou de defender esse patrimônio, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com os vigilantes armados na função, não faz jus ao adicional de periculosidade, por falta de enquadramento de sua atividade na regulamentação legal desse pagamento. É irrelevante o fato de a reclamada ter-lhe pago o referido adicional, por mera liberalidade, como ele próprio admite, e enquanto não se resolvia a questão, entre o advento da Portaria 1885, de 02/12/2013, do MTE, que regulamentou a Lei 12.740/12, e a edição da Súmula 44 deste Regional, pacificando a matéria e negando tal adicional ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. Por tratar-se de nítido salário condição, cujo pagamento se condiciona à caracterização legal do trabalho perigoso, e por ser a reclamada uma empresa pública, integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, com os atos administrativos em geral submetidos ao princípio da legalidade, tal pagamento poderia ser revisto, conforme Súmula 473 do STF, sem caracterizar alteração lesiva do contrato, obstada pelo art. 468 da CLT, ou redução salarial ilegal, vedada pelo art. , VI, da CF/88, não se aplicando à hipótese os entendimentos das Súmulas 51, I, e 453, ambas do TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112429406/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112521420155030180-mg-0011252-1420155030180